Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

não é cobrado.
Caso a cobrança fosse realizada, haveria agressão indireta ao princípio da legalidade (CF, art. 150, I)
e direta à regra restritiva ora comentada (CTN, art. 108, § 1.º).
Em segundo lugar, é também o princípio da legalidade que fundamenta a restrição contida no § 2.º do
art. 108 do CTN, o qual impede que do emprego da equidade resulte a dispensa de tributo devido.
Assim, se a lei prevê a incidência tributária sobre determinado fato, não pode a autoridade fiscal,
diante de considerações sobre o que seria justo no caso concreto, deixar de cobrá-lo.
Aliás, a equidade, como os demais métodos integrativos ora estudados, serve para solucionar o
problema da inexistência de disposição normativa expressa, não podendo se converter num mecanismo
que afaste a incidência de norma existente. Assim, se a lei que instituiu o tributo incidiu, não se pode
dispensar o pagamento devido com base em equidade.
Provavelmente, o legislador positivou a regra com o objetivo de impedir manobras interpretativas
conducentes a exonerações tributárias não previstas.
A título de exemplo, suponha-se que determinada incidência tributária pareça injusta no caso concreto
e que o legislador não tenha criado qualquer norma isentiva para a situação. Sem a regra, o intérprete
poderia pretender invocar a existência de lacuna na legislação, visando a solucioná-la por meio do
manejo da equidade.
O raciocínio destoa do ordenamento tributário brasileiro por vários motivos. Em primeiro lugar,
agride o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). Em segundo, contrapõe-se à definição de tributo, que
impõe a plena vinculação de sua atividade de cobrança (CTN, art. 3.º). Em terceiro, encontra
impedimento na regra que submete as isenções à interpretação literal (CTN, art. 111, II). Em quarto – e
não menos importante – agride a proibição ora analisada (CTN, art. 108, § 2.º).
Por fim, apesar de as restrições constantes nos parágrafos do art. 108 do CTN se aplicarem
expressamente ao emprego da equidade e da analogia (raciocínio que deve ser seguido em provas
objetivas de concursos públicos), o princípio da legalidade impõe que sejam observadas em qualquer
caso de integração da legislação tributária.
Vale dizer, jamais se pode, com base em quaisquer das quatro técnicas integrativas da legislação
tributária, previstas no art. 108 do CTN, exigir tributo não previsto em lei ou dispensar tributo legalmente
previsto.