Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

legislação tributária, impedindo que, na ausência de norma expressa, se decida por dispensar o
pagamento do tributo devido. Já a autorização constante do art. 172, IV, é destinada ao legislador,
permitindo-lhe que, diante das características pessoais ou materiais do caso, decida usar da equidade e
edite lei concedendo ou autorizando a concessão do benefício.
Registre-se, por último, que o parágrafo único do art. 172 determina que sejam aplicadas à remissão
concedida em caráter individual as regras constantes do art. 155 do CTN. Tais normas foram
detalhadamente analisadas quando do estudo do instituto da moratória (recomenda-se a leitura atenta da
explanação). Em resumo, devem ser obedecidas as seguintes regras:
a)
b)
c)
d)
A concessão da remissão em caráter individual não gera direito adquirido e será “revogada” (o
correto seria falar anulada) de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do favor.
No caso de “revogação”, sempre será cobrado o tributo e os juros de mora.
Se o benefício foi obtido com dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro em favor
daquele, haverá cobrança da penalidade pecuniária. Além disso, o tempo decorrido entre a
concessão da remissão e sua revogação não será computado para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito.
Se não houve dolo ou simulação, não haverá cobrança de penalidade pecuniária e a revogação só
pode ocorrer antes de prescrito o direito à cobrança do crédito.
9.1.5
Decadência
Consoante já analisado, com a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária. Com o
lançamento, a obrigação é tornada líquida e certa, surgindo o crédito tributário. Caso o sujeito passivo
não pague o valor relativo ao crédito tributário, violando o direito da Fazenda Pública, esta deverá
promover a competente ação de execução fiscal, visando à satisfação do crédito.
O prazo para que a Administração Tributária, por meio da autoridade competente, promova o
lançamento é decadencial. O prazo para que se ajuíze a ação de execução fiscal é prescricional.
Até o advento do novo Código Civil brasileiro (2002), houve muita discussão sobre como diferenciar
os prazos de decadência e prescrição, pois o Código anterior (1916) denominava-os – todos –