Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

15.10.5
ISS e ICMS com valor fixo
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão
estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês
pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa
que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na segunda faixa de
receitas brutas anuais constantes dos anexos I a VI da LC 123/2006 (atualmente, o limite corresponde a
R$ 360.000,00), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário. Não
obstante, caso a microempresa venha a exceder o limite de receita bruta durante o ano-calendário, não
mais será aplicável o recolhimento de valor fixo, voltando o ISS ou o ICMS a ser apurado da mesma
forma que o fazem as demais empresas optantes pelo Simples Nacional.
Os valores de ISS ou ICMS fixos não poderão exceder a 50% – cinquenta por cento – do maior
recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela, respeitados os
acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa.
Na hipótese em que o Estado, o município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do
ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine
recolhimento de valor fixo para estes tributos, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a
ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
Estatuindo mais uma regra de constitucionalidade duvidosa, a Lei Complementar 128/2008 previu
que a concessão de tais reduções será realizada mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado,
do Distrito Federal ou do Município concedente. O problema é que a concessão de benefícios fiscais
do ICMS depende, em virtude de disposição constitucional expressa, de deliberação conjunta dos
Estados e do DF (CF, art. 155, § 2.º, XII, g), o que é operacionalizado mediante a celebração dos
famosos convênios do CONFAZ, estudados no item 13.2.2.12 desta obra. Não parece plausível a tese
segundo a qual, em virtude de o mencionado dispositivo constitucional haver delegado à lei
complementar a disciplina da matéria, a LC 128/2008 teria autorização para estatuir a regra ora estudada.
A remessa à disciplina de lei complementar restringe-se à deliberação conjunta dos Estados e do DF, não
sendo possível a tal espécie normativa estipular hipótese de “deliberação exclusiva e unilateral” destes
entes subnacionais.
Novamente aqui cabe a tradicional advertência de que não obstante a aparente inconstitucionalidade,
em provas de concurso público, a presunção de constitucionalidade da previsão legal deve ser aplicada.
Também de acordo com a previsão legal, o benefício pode ser concedido de maneira uniforme,
abrangendo igualmente todos os optantes do Simples Nacional ou de forma diferenciada para cada ramo
de atividade.
15.10.6
Possibilidade de concessão unilateral de isenção ou redução da COFINS, PIS/PASEP e
ICMS para produtos da cesta básica
A Lei Complementar 147/2014 acresceu ao art. 18 da LC 123/2006 um § 20-B autorizando União,
Estados e Distrito Federal a, mediante a edição de lei ordinária específica, destinada às microempresas e