Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

De ressaltar que a doutrina, considerando o fato de que a posterior denúncia do tratado pelo Brasil –
equivalente a uma revogação interna – faz com que a legislação tributária anterior retome imediatamente
sua vigência, entende que os tratados, na realidade, apenas suspendem ou modificam a legislação
anterior com eles incompatível, não a revogando.
O próprio CESPE adotou esse entendimento ao considerar certa a seguinte afirmativa, constante de
prova para Fiscal do Estado de Alagoas, realizada em 2002: “Os tratados e as convenções internacionais
suspendem ou modificam as normas tributárias internas, excetuadas as de natureza constitucional, e serão
observadas pelas que lhes sobrevenham”. A mesma linha de raciocínio foi utilizada pela ESAF no
concurso para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, realizado em 2012, considerando-se correta a
seguinte assertiva: “a expressão ‘revogam’ não cuida, a rigor, de uma revogação, mas de uma suspensão
da eficácia da norma tributária nacional, que readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando
o tratado for denunciado”.
Há de se realçar que, pela redação das questões transcritas, percebe-se que o examinador desejava
exigir do candidato mais que a literalidade da norma. É importante ter em mente que, se a banca não dá
sinais que deseja uma interpretação mais doutrinária e apenas transcreve dispositivos legais na prova, a
afirmativa deve ser considerada correta, como demonstra o item abaixo (correto), cobrado no concurso
para Juiz de Direito do Estado de São Paulo, realizado também em 1997: “Os Tratados e Convenções
Internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna”.
3.2.2.1.2
Os tratados internacionais e a legislação tributária superveniente – A visão do STF
Outro ponto que costuma gerar discussões é o correto entendimento da parte final do art. 98 do CTN,
que afirma que os tratados e convenções serão observados pela legislação tributária que lhes
sobrevier.
Pela redação literal do dispositivo, não seria possível ao legislador ordinário revogar, nem tampouco
alterar, as regras constantes do tratado regularmente incorporado ao direito interno. Essa é a linha de
raciocínio adotada pela maioria dos internacionalistas, que alegam, além da previsão legal constante do
CTN, os problemas que surgiriam para o Brasil na ordem internacional, no caso de revogação ou
alteração unilateral de um tratado multilateral que o vincula.
O entendimento já foi adotado pela ESAF na prova do concurso para AFRF, realizada em 2002
(primeiro certame). Transcreve-se a pergunta (resposta: SIM): “Segundo o Código Tributário Nacional
(CTN), os tratados internacionais precisam ser observados pelo legislador, que, assim, não poderá
alterá-los por normas com eles incompatíveis?”
Contudo, ressalvada a hipótese do § 3.º do art. 5.º da CF/1988, a jurisprudência do STF é pacífica no
sentido de que, após regular incorporação ao direito interno, o tratado internacional adquire posição
hierárquica idêntica à de uma lei ordinária, não podendo disciplinar, por isso, matéria reservada a lei
complementar (ADIMC 1.480 e RE 80.004-SE), mas possibilitando que uma lei ordinária venha a
modificá-lo ou revogá-lo internamente (o que equivaleria a uma denúncia no âmbito externo).
Aliás, caso se entendesse que o Poder Legislativo – Órgão, ao menos em teoria, composto pelos