Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(FCC/AFTE/PE – 2014) O município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei nº 5.658/2014, instituiu a cobrança
de TLP – Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de
logradouros públicos pelo referido município. Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de
logradouros públicos é do Estado.
ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a
individualização dos respectivos usuários.
legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter
retributivo inerente às taxas.
legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização
dos respectivos usuários.
ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.
(FCC/ASSESSOR/TCE/PI –2014) De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União
fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como
as de seguros e de previdência privada. A Lei Federal no 6.385/1976 criou a Comissão de Valores Mobiliários,
com diversas competências legais específicas e privativas, inclusive as de fiscalizar e inspecionar as
companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o
dividendo mínimo obrigatório (art. 5º, inciso V, da Lei Federal no 6.385/1976). Em razão do desempenho das
atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do mercado de
valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3º daquela Lei Federal. A taxa, acima
mencionada,
poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas
companhias abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.
é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da
CVM, tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.
é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela
Secretaria da Receita Federal.
(FCC/ANALISTA/AL/PE – 2014) É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente
cobrada:
pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995).
custas processuais.
taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.
taxa de fiscalização de anúncios.
taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado Município.
(FCC/PGM/MT – 2014) Visando ao aumento da arrecadação municipal, a Secretaria de Finanças de Cuiabá
elaborou diversas propostas de lei ordinária a serem encaminhadas à Câmara Municipal. A proposta que NÃO
afronta o disposto na Constituição Federal é:
Instituir em 2014 e cobrar em 2015 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos
dos proprietários de imóveis localizados tanto no perímetro urbano, como na área rural do município, cuja base de
cálculo não pode ser a mesma utilizada para a cobrança do IPTU.
Instituir e cobrar em 2014 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos
proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano do município, cuja base de cálculo será o valor venal dos
imóveis que vierem a ser beneficiados com o serviço de coleta.
Instituir em 2014 e cobrar somente em 2015 nova taxa específica sobre o serviço de coleta. de lixo de materiais