Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

instituam o ITBI, assim redigida:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(…)
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição”.
Trata-se indiscutivelmente de uma norma constitucional-tributária que define e limita a competência
tributária municipal. Entretanto, a norma é redigida, do início ao fim, fazendo uso de institutos típicos de
direito privado.
É o direito privado que estuda a propriedade e os seus meios de transferência, define o que é ato
oneroso, o que são direitos reais, o que são bens imóveis por natureza ou por acessão física, enumera e
regula os direitos reais sobre imóveis, os direitos de garantia, os casos de cessão de direito, enfim, todos
os institutos citados no dispositivo transcrito são objeto de estudo do direito privado (direito civil).
Poderia o intérprete mais apressado ter dúvida sob qual enfoque o dispositivo deveria ser
interpretado: sob a ótica do direito público ou sob a do direito privado.
Conforme afirma o art. 109 do CTN, os princípios gerais de direito privado devem ser utilizados
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para
definição dos respectivos efeitos tributários.
Em outras palavras, se o intérprete quer entender o significado de propriedade para interpretar a
regra que atribui ao Município a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (CF, art. 156, I), deve procurar os compêndios de direito civil.
Porém, não lhe será útil vasculhar os princípios gerais adotados pela doutrina civilista para perquirir
os efeitos tributários da propriedade, pois tal atividade é levada a cabo sob outra ótica, a dos princípios
de direito tributário.
As restrições não se aplicam tão somente à utilização dos princípios de direito privado para o estudo
da matéria tributária, pois o direito tributário também não pode tudo nesta seara.
Quando o legislador constituinte adota determinado instituto de direito privado na regra que atribui
ou limita competência tributária, imagina tal instituto conforme conhecido e definido pelos privatistas.
Admitir que o legislador tributário altere um conceito de direito privado do qual o legislador
constituinte fez uso na definição ou limitação de competência tributária seria legitimar a mudança da
Constituição por norma infraconstitucional.
É bem fácil entender a afirmação feita acima quando se relembra serem diferentes os conceitos de
texto e de norma. O texto é composto pelos signos colocados sobre o papel. A norma é a regra de conduta
extraída da leitura do texto, mediante a utilização das técnicas interpretativas.
Relembre-se o exemplo citado no início deste Capítulo. Dependendo do contexto, de um mesmo texto
(“Proibida a entrada usando sungas, maiôs, biquínis e similares”) poderiam ser extraídas normas de
sentidos absolutamente opostos. Assim, do texto, na entrada de um restaurante, extraía-se a norma “Vista-