Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

XIV –
XV –
d)
e)
f)
g)
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia
elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
por ocasião do desembaraço aduaneiro;
na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento
fiscal;
na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do
recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
1. com encerramento da tributação, hipótese em que o contribuinte deverá considerar o
tributo, destacadamente, para fim de pagamento;
2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a
alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor (a
diferença entre a alíquota interna e a interestadual será calculada tomando-se por
base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples
Nacional);
h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não
sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre
a alíquota interna e a interestadual (também aqui vale a ressalva prevista no item g, 2,
acima);
ISS devido:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;
demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
municípios, não relacionados especificamente.
De grande importância a restrição imposta pela Lei Complementar 147/2014 à cobrança aos optantes
pelo Simples Nacional do ICMS devido na sistemática de substituição tributária. Anteriormente, o art.
13, § 1.º, XIII, “a”, da LC 123/2006 previa genericamente que o recolhimento dos tributos na forma do
Simples Nacional não excluía o pagamento, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas
jurídicas, do ICMS devido “nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição
tributária”. Diante da regra, os Estados e o DF enxergaram uma oportunidade de aumentarem sua
arrecadação de ICMS mediante a generalização da substituição tributária e a consequente cobrança do
tributo em separado.
A providência gerou severas distorções, uma vez que tecnicamente a sistemática da substituição
tributária somente é adequada para as cadeias de produção/circulação mais homogêneas, ou seja, aquelas
em que as margens de valor agregado e consequentemente o preço final da mercadoria são razoavelmente
previsíveis (ver item 6.4.2 do Capítulo 6 desta obra). É o que acontece, por exemplo, nas cadeias
produtivas, de cigarros, bebidas e combustíveis.
A adoção da substituição tributária sem a observância do citado critério trabalhava contra a