Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

em julgado. Surpreendido com a decisão, o contribuinte foi até a repartição fiscal e entregou documentos
relativos a apartamento de sua propriedade, alegando que poderia pagar o tributo mediante dação em
pagamento de bem imóvel. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,
A)
B)
C)
D)
E)
a medida liminar em mandado de segurança e a remissão praeter tempus, espécies de suspensão do crédito
tributário, ficam sem efeito quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da
decisão contrária.
justifica-se o não cumprimento pela empresa das obrigações acessórias relacionadas com o tributo cujo
pagamento foi obstado pela ordem judicial obtida pela empresa, pois nesta situação há dispensa legal do
cumprimento das obrigações acessórias.
o pagamento de tributos mediante dação em pagamento de bem imóvel é uma das formas previstas de exclusão
do crédito tributário, devendo o contribuinte cumprir a forma e as condições estabelecidas em lei.
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o
contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não
impossibilita a Fazenda de proceder a regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do
direito de lançar.
caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do tributo devido com o bem
imóvel, exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das espécies de extinção do crédito tributário.
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I.
II.
III.
IV.
(FCC/AUDITOR DO TCE/SP – 2013) Diante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi
concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores emplacados nos
municípios atingidos pela situação de calamidade pública, passando a ser devido referido imposto até o último
dia útil do corrente exercício financeiro. No mesmo ato, o Estado também concedeu isenção de IPTU aos
imóveis localizados nas regiões afetadas pela situação. Nesse caso,
a dilação do prazo para pagamento do IPVA caracteriza moratória, causa de exclusão do crédito tributário.
a isenção concedida pelo Estado-membro é inconstitucional, por não possuir competência para conceder isenção sobre
imposto municipal.
foi concedida moratória regional, revestindo-se de caráter geral para determinada região.
é inadmissível a concessão de isenção a determinada região da entidade tributante, salvo na hipótese apresentada, por
se tratar de isenção heterônoma.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A)
B)
C)
D)
E)
I e II.
III e IV.
I e III.
II e IV.
II e III.
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32
(FCC/AUDITOR DO TCE/SP – 2013) Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal
com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a
importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a
antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará
suspensa em razão:
A)
B)
C)
D)
E)
da concessão da tutela antecipada.
do depósito do montante que o autor entende devido.
do pedido de tutela antecipada.
da propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal.
do pagamento.
(FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB – 2013) A concessão de tutela antecipada em ação judicial ou de parcelamento