Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

I.
II.
III.
IV.
V.
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado.
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente, aos denominados princípios da
A)
B)
C)
D)
intributabilidade mútua; anterioridade; legalidade; trimestralidade; imediatibilidade.
anterioridade nonagesimal ou noventena; imunidade recíproca; legalidade; inexigibilidade tributária; trimestralidade.
anterioridade; imunidade recíproca; imediatibilidade; legalidade; trimestralidade
irretroatividade; imunidade recíproca; anterioridade; legalidade; anterioridade nonagesimal ou noventena.
171
I.
II.
III.
IV.
(FUNDATEC/Procurador do Estado/PGE-RS – 2015) Quanto às imunidades tributárias, analise as assertivas
abaixo:
Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, quando a Constituição da República diz que certas entidades são
“isentas” e determina que tributos “não incidam” sobre certos fatos ou pessoas, o que está a fazer não é consagrar
isenções e não incidências, mas verdadeiras imunidades.
Os Estados são imunes frente a contribuições previdenciárias, dada a imunidade tributária recíproca.
Segundo a jurisprudência do STF, as imunidades não se aplicam às entidades destinatárias quando estas sejam
contribuintes de fato, mas não de direito.
A imunidade das entidades beneficentes de assistência social deve, segundo a jurisprudência do STF, ser regulamentada
inteiramente por lei complementar, por força do art. 146, inciso II, da Constituição Federal de 1988, visto se tratar de
regulamentação de limitação constitucional ao poder de tributar.
Após a análise, pode-se dizer que:
A)
B)
C)
D)
E)
Está correta apenas a assertiva I.
Está correta apenas a assertiva III.
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Está incorreta apenas a assertiva IV.
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(CESPE/Juiz de Direito Substituto/TJ-DF – 2015) O DF promulgou lei ordinária, na qual se estabelecia que não
estariam abrangidos pela imunidade tributária os serviços prestados, no DF, por instituição de educação ou de
assistência social sem fins lucrativos a tomadores de serviços sediados fora do território nacional. O Hospital
Beneficente X, sem fins lucrativos, celebrou contrato de R$ 1.000.000 para prestar assistência médica e
hospitalar a funcionários credenciados pela FIFA, tendo sido autuado por não recolher o tributo.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A)
B)
C)
D)
A definição dos limites da regra constitucional de imunidade é matéria reservada a lei complementar, sendo,
portanto, inconstitucional a lei ordinária em questão.
Consoante o disposto no art. 14 do CTN, que, recepcionado pela atual ordem constitucional, regula validamente a
hipótese descrita, entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos estão proibidas de distribuir
qualquer parcela de seu patrimônio, renda ou serviços a qualquer título, o que impede que o hospital em questão
preste assistência médica e hospitalar a funcionários credenciados pela FIFA.
A referida lei ordinária, ao restringir os tomadores possíveis do serviço, limitou-se a estipular regras para o
funcionamento das instituições como entidades imunes, não tendo extravasado os limites de sua competência.
O art. 14, II, do CTN estabelece, como um dos requisitos para a fruição da imunidade, a integral origem dos
recursos da entidade imune em território nacional, estando, portanto, a referida lei ordinária em consonância com a
norma tributária.