Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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I. II. III. IV. V. alternativa correta: Atualmente, a Receita Federal do Brasil, alguns Estados e Municípios têm feito uso do protesto de CDAs como meio de recuperação de créditos tributário e não tributários. O STJ tem decisões que inadmitem o interesse ao Ente Público que justifique o protesto de CDAs, considerando a presunção de certeza e liquidez da mesma. O protesto extrajudicial de CDAs é possível com relação às dívidas tributárias, mas não com relação às não tributárias. O conceito de tributo para fins de protesto das CDAs é previsto em Portaria Interministerial específica para esse fim. Os contribuintes valer-se-ão como alegação judicial contrária ao protesto das CDAs tratar-se o ato de coação desnecessária em razão da regulação da LEF. A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: A) B) C) D) E) I, II e III. III, IV e V. II, III e IV. I, IV e V. I, II e V. 64 65 (CEPERJ/ADVOGADO/PROCON/RJ – 2012) As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é: A) B) C) D) E) A) B) C) D) E) medida liminar em Mandado de Segurança. depósito integral do valor do tributo. penhora em execução fiscal. recurso administrativo com efeito suspensivo. ação cautelar sem medida liminar. (VUNESP/AUDITOR/SJC/SP – 2015) A Dívida Ativa do ente público compreende os restos a pagar, o serviço da dívida, os depósitos e os débitos de tesouraria. compreende somente as obrigações legais relativas a tributos e seus adicionais. se for executável em até 12 meses, é denominada dívida flutuante, e acima desse prazo, é denominada dívida fundada. decorre apenas de obrigações não adimplidas de empréstimos efetuados pelo ente público. é constituída por créditos do ente público em relação a terceiros, cuja liquidez e certeza foi apurada pela autoridade competente. Questão Gabarito Questão Gabarito Questão Gabarito Questão Gabarito 01 Errada 18 B 35 C 52 E 02 A 19 B 36 B 53 B
03 D 20 E 37 D 54 D 04 C 21 B 38 A 55 C 05 E 22 C 39 B 56 A 06 E 23 B 40 C 57 D 07 A 24 B 41 D 58 C 08 E 25 Errada 42 Errada 59 B 09 B 26 Errada 43 Errada 60 C 10 Certa 27 Certa 44 D 61 A 11 Errada 28 C 45 E 62 B 12 B 29 A 46 D 63 E 13 A 30 A 47 E 64 E 14 B 31 D 48 B 65 E 15 E 32 B 49 C 16 Errada 33 B 50 D 17 Certa 34 E 51 D
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Nota da Editora: o Acordo Ortográf
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anterior e a que está sendo lança
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A Editora Método, desde a sua cria
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1.5 1.4.6.5 Contribuições de inte
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2.13.4 2.13.5 2.13.6 2.13.3.2 2.13.
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4. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO D
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7.2.1 7.2.2 7.2.3 7.2.4 Lançamento
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11.1 11.2 11.3 A questão terminol
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13.1.6.4 13.1.6.5 13.1.6.6 13.1.6.7
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14. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
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AC - Ação Cautelar ADCT - Ato das
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MC - Medida Cautelar MF - Ministro
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Em direito privado, portanto, pela
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1.2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
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Num passado recente, a título de e
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constituiria uma autorização para
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Em se tratando de obrigação tribu
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tributos que aceitou pagar. Tal ide
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gerais ou específicas exercidas pe
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1.4.1 A determinação da natureza
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Todavia, apesar de tecnicamente sup
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classificação pentapartida dos tr
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Enfim, para que sejam criados tribu
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efere às taxas e às contribuiçõ
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anúncios (RE 216.207), todas funda
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de utilização compulsória e o co
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carimbos significava uma maior quan
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este não era a “base de cálculo
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Não há de se concluir, contudo, q
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sentido, segue o seguinte excerto d
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obra) no seu art. 4.º. Já o limit
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1.4.5 Os empréstimos compulsórios
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empréstimos compulsórios numa ter
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1.4.6 As contribuições especiais
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domínio econômico incidem sobre a
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capaz, evidentemente, de torná-la
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complementar, haja vista tratar-se
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fornecer os benefícios sociais cor
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centros de pesquisa e o setor produ
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São contribuições corporativas a
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Ordem dos Advogados do Brasil (ADI
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Todavia, em virtude da inexistênci
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iluminação pública é um tributo
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qual decorra valorização imobili
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praticamente todo tributo. São dir
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Parafiscais Finalidade de arrecadar
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______________ 1 2 O montante de R$
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os particulares. Uma das situaçõe
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uns dos outros (CF, art. 150, VI, a
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Provisória, ou complementar (somen
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dos limites legais, das alíquotas
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Em segundo lugar, porque a Constitu
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extraordinárias que decorram de ca
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sobre a remuneração que excedesse
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Estado; não constituiriam, em sati
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entendeu que “essa progressividad
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A Suprema Corte entendeu que o art.
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diversas inovações tributárias,
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ou o período legal se completou e
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5. 6. Tratava-se, nesse precedente,
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Despesas de locomoção, escriturad
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hoje, se encontra cristalizado na S
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ealizadas estão sujeitos a prazo (
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egra matriz de incidência deveria
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transcorrer de, no mínimo, noventa
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A lista das exceções à noventena
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que era segurança nacional; mas ce
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parcela dos seus rendimentos - igua
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Com relação às taxas, a análise
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sujeita ao princípio da legalidade
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tratamento a empresas de menor pote
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isenção heterotópica é novidade
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Comércio para as mercadorias impor
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A título de exemplo, não é líci
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inconstitucional a concessão de um
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fiscais relativos ao ICMS depender
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certamente aparecerão questões ab
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competência tributária constituci
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sua natureza mesma, do próprio tex
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espécies de imunidade, abordou a m
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pelo serviço prestado nas reparti
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inexistência da imunidade. Tais qu
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Também é despropositado pensar qu
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serviço postal”, como consta exp
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constitucional, mas sim em convenç
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e finalidade não religiosa e, por
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particular (RE 390.451-AgR) e aquel
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) Min. Ellen Gracie, j. 23.08.2006,
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patrocinador, situação na qual, e
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protege o papel destinado à impres
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questão constitucional em que se p
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desmembrá-la em tópicos. Assim,
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de mídias ópticas de leitura a la
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Sumário: 3.1 Competência para leg
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Constituição Federal. Precedentes
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suspender ou interromper o prazo pr
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que os entes políticos o façam po
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a lei instituidora do tributo. Norm
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No que concerne aos Estados, Distri
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fatos geradores, bases de cálculo
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Registre-se que, ao contrário do q
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obrigatória pelas pessoas às quai
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VI - para outras infrações nela d
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No que concerne ao ICMS, portanto,
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equivalentes às emendas constituci
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epresentantes do povo - não mais p
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“Dentro deste enfoque, doutrinár
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portaria ministerial pode fundament
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administrativa adotada pelo Fisco,
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a) b) c) d) propositura por um dos
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Federal, após declaração de inco
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O Código Tributário Nacional prev
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) As decisões dos órgãos singula
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público. Relembre-se, por oportuno
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dos fatos geradores periódicos, co
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homologação o pedido já poderia
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ealizados a partir desta data (não
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Sumário: 4.1 Noções gerais de in
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A interpretação teleológica busc
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noventena deve ser observado em qua
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literalmente possíveis, os disposi
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instituam o ITBI, assim redigida:
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COFINS e do PIS, cujo art. 3.º, §
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Assim, em homenagem ao princípio d
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caso concreto que lhe é apresentad
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Sumário: 5.1 Considerações inici
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5.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIP
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Apesar da imprecisão, em provas de
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concretamente verificados no mundo.
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constitucional de disciplinar o fie
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evento definido em lei como fato ge
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enquadrado em hipótese visada pelo
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obra, a terminologia tradicional, p
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No caso da sociedade empresarial
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(sujeito ativo) ou o dever de adimp
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Há precedentes do STJ em que a mes
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iqueza (patrimônio, renda, consumo
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Da mesma forma, a cláusula - comum
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enefício de ordem. No artigo subse
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Como será estudado adiante, em mat
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natureza apenas declaratória, as p
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Segundo o CTN, não feita a eleiç
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Em apertada síntese (os conceitos
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O exemplo mais conhecido é o da re
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Da mesma forma que feito na anális
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Sobre este ponto, numa decisão que
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O argumento de fato é que se forem
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a) b) c) d) e) a sistemática da su
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espectivo preço (CTN, art. 130, pa
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O fundamento legal para a transfer
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No esquema, as três linhas cheias
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transferido. Apesar de os dispositi
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Essa linha de raciocínio é a prev
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O parágrafo único do mesmo art. 2
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Somente se for infrutífera a cobra
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judicial (CTN, art. 133, § 1.º, I
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enumeradas nas sete alíneas depend
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Todavia, ao contrário do que desej
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preciso destacar que o uso do vocá
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inadimplemento tributário que gera
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6.7 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕE
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deduzida e, com intuito fraudulento
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para entender o que quis afirmar o
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pelo instituto da denúncia espont
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visto, de não ser beneficiado pelo
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Sumário: 7.1 Crédito tributário
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Outra discussão doutrinária resol
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imparcialidade do magistrado. Em pr
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obrigação, tenha instituído novo
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far-se-á sua conversão em moeda n
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Conselhos de Contribuintes). Enxerg
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“Tributário - IPTU - Apart-hotel
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sujeito passivo é praticamente ine
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sujeito passivo da obrigação aces
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declaração, após a entrega desta
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Assim acontece com as chamadas “p
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crédito, mas torna-a definitiva. N
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Conforme se percebe na ilustração
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Por fim, registre-se que, conforme
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tributário, ou seja, a exigibilida
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8.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇ
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econhecendo efeito suspensivo sobre
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tributo dilata-lhe legalmente o pra
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tributário. Em seu inciso I, apare
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Condição significa aquela tarefa
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parcelamento de crédito tributári
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transcreve-se a respectiva ementa:
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anteriores. A consequência prátic
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A regra constante no § 1.º do art
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De qualquer forma, o § 2.º do mes
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CTN, têm por fato gerador uma situ
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Em termos práticos, suponha-se que
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direito), que pode não demonstrar
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Seria injusto sempre determinar ao
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A questão é controversa, mas, dem
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a partir do trânsito em julgado da
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entendimento no sentido de que a ex
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pagar tributo. Se o montante era in
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quem dorme”, não se pode punir c
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STJ - Súmula 464 - “A regra de i
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até o limite de crédito decorrent
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genericamente a realizar a compensa
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O texto legal não restringe a poss
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prescricionais. Parte da doutrina t
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pode coincidir com precisão com a
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tributário pela notificação, ao
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CESPE, mesmo após o julgamento dos
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Dúvidas poderiam surgir quanto à
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Em provas objetivas de concurso pú
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2. Tratando-se de tributos sujeitos
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porque a Administração já exerce
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O raciocínio, além de decorrer de
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provimento do cargo de Procurador d
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de execução em virtude de não se
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Assim, pode-se afirmar que o crédi
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expressamente previstas no Código
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Geral da Fazenda Nacional determina
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Sumário: 10.1 Considerações inic
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direito civil e administrativo rela
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Haverá isenção em caráter indiv
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não é necessária a análise da p
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Sumário: 11.1 A questão terminol
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forma: “Art. 184. Sem prejuízo d
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no procedimento para ajustá-lo às
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11.2.3 A “penhora on-line” A gr
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colocar o credor privado em situaç
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As regras sobre os privilégios do
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c) aos créditos com garantia real,
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188 do CTN). 11.3.3 Regras aplicáv
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II - Estados, Distrito Federal e Te
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tributária (R$ 2.000.000,00). O cr
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pois dos recursos dela advindos dep
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crédito. Entretanto, não se pode
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Para evitar antinomias com as norma
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de Início de Fiscalização pode p
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termos são os seguintes: “Art. 1
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A redação do enunciado é mais re
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Para os que o defendem, o uso da pr
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Em termos pragmáticos, inscrever e
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Sendo o caso de nulidade, o art. 20
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Existem situações em que, apesar
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A regra de responsabilização deve
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Sumário: 13.1 Impostos federais: 1
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nacional. Assim, se não há relev
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temporária é o que permite a impo
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DBV), em que o contribuinte tem a p
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Regime especial de exportação e d
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13.1.1.6 Visão geral do imposto Im
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ao tempo da exportação, em uma ve
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tempo da exportação, em uma venda
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Capítulo 1, a licitude do fato de
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1.3. Inconstitucionalidade condicio
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cálculo é feita por meio da regra
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devem ser fixadas de acordo com a e
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“Recurso extraordinário. Tribut
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Constituição Federal (independend
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III - a que consista na reunião de
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13.1.4.7 Contribuintes O CTN traz o
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os tributos que ordinariamente inci
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O IOF é lançado por homologação
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tributo criou uma tabela de incidê
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das culturas características da ex
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Princípio da noventena Fato gerado
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13.2.1 Imposto sobre a Transmissão
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13.2.1.3 Fato gerador Fazendo-se um
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a situação que constitua o fato g
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Federal acerca do ICMS, sem prejuí
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perceber a finalidade comercial da
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Por fim, a quinta inconsistência e
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os mesmos são usuários e não pre
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c) d) e) f) têm pertinência em ca
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“VII - nas operações e prestaç
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Estados do Sudeste, principalmente
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epartição dos quantitativos se a
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Em sua redação original, a Consti
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foi firmado pela Corte, em fevereir
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A não incidência objeto de análi
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206.069/SP) era diferente da que es
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STJ: STJ - Súmula 163 - “O forne
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Por tudo isso, decidiu-se quanto a
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como a do IPI, adota a regra da aut
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Os incisos do dispositivo tratam de
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13.2.3.1 Disposições constitucion
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Função predominante Princípio da
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impostos reais passaram a poder ser
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entendimento está cristalizado na
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Conforme ressaltado quando da anál
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direitos, locação de bens imóvei
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Gomes de Barros, j. 07.05.2002, DJ
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A prestação de serviços é disci
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âmbito do CONFAZ, conforme diversa
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______________ 1 O exemplo foi prop
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A CIDE-combustíveis, apesar de pos
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Portanto, se a União resolver util
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adicionados em cada Município. A d
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o que ficou nos cofres públicos do
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Em 2010, o Supremo Tribunal Federal
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egionais (quem mais exporta são os
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Conforme analisado, as regras sobre
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Sumário: 15.1 Considerações inic
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Também em sintonia com o objetivo
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haver retroatividade se o excesso n
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órgão que o substitua. A título
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se ineludivelmente à conclusão aq
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XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI -
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→ Para se beneficiarem da sistem
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com a qual o sujeito passivo está
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II - (cinco) anos-calendário, form
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VIII - IX - X - XI - XII - XIII - C
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simplificação e a unificação, q
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cálculo é, presumivelmente, o val
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empresas de pequeno porte optantes
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R$ 5.138,00). No que concerne às m
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ou industrialização e observado,
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sistemática geral de tributação.
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2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.34
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a) b) De 2.160.000,01 a 2.340.000,0
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De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 De 1
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De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 N x
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optante não se aplicam as isençõ
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administrativo ou de notificação
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dirigente” (AgRg no REsp 276.779/
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elativas ao Simples Nacional e a ve
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acima citados, apenas as seguintes
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ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicen
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SÚMULAS VINCULANTES DO STF N.º 8
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N.º 573 N.º 575 N.º 578 Não con
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N.º 139 N.º 155 N.º 156 N.º 160
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N.º 435 N.º 436 N.º 437 N.º 446
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SUMÁRIO Nota da Editora: Nesta obr
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01 02 03 04 05 06 07 (CESPE/ESPECIA
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ato ilícito, instituída em lei e
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25 26 27 28 29 30 (CESPE/JUIZ FEDER
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poder público sobre as condições
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ou desvio de poder. Está correto o
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C) D) E) O exercício do poder de p
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D) E) eletrônicos dos proprietári
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B) C) D) E) e fixar a alíquota del
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D) A existência de órgão adminis
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Distrito Federal e aos Municípios
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D) E) Embora os imóveis valorizado
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A) B) C) D) São instituídas para
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estados, do DF e dos municípios. 1
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E) Prestação da casa própria dev
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Questão Gabarito Questão Gabarito
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
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B) Se a alteração da base de cál
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D) prol da ordem pública. o princ
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C) D) É defeso ao Estado e ao Dist
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E) não se submete ao princípio co
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B) C) D) O IPVA é um imposto de co
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B) C) D) E) é vedado à União ins
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C) D) E) limitado. aplica-se també
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D) E) discriminados na Constituiç
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B) C) D) E) não é legítimo, pois
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B C) D) CF). do Imposto sobre a ren
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B) C) D) As taxas terão a base de
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Está(ão) CORRETA(S): A) B) C) D)
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125 126 127 128 129 (CESPE/PROCURAD
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A) B) C) D) E) A Igreja do Culto Be
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E) dezembro de 2003. A imunidade ao
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150 151 152 153 I. II. III. IV. (FC
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D) previsão constitucional; A regr
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I. II. III. IV. V. Cobrar tributos
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D) E) é vedado à União, aos Esta
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21 Errada 66 C 111 C 156 Certa 22 E
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 (CESPE/P
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V. Definição de contribuinte de i
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26 27 I. II. III. IV. V. (FGV/OAB -
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31 32 33 34 35 (FCC/PGM/SP - 2014)
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pessoalidade e da não cumulativida
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D) E) Apenas Estados. Exclusivo dis
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correta. A) B) C) D) O sistema trib
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72 73 74 75 (FGV/Auditor Fiscal Tri
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79 I. II. III. 80 81 (ESAF/MPOG/ATP
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I. II. III. IV. As portarias expedi
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estipulada para o dia cinco, foi an
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“Fulano de Tal” foi ajuizado no
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imposto. Com relação à referida
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Dívida Ativa não Tributária são
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27 C 57 Certa 87 B 117 E 28 C 58 Er
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D) E) caso de ato não definitivame
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C) D) E) III. II. I. 13 I. II. III.
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A) B) C) D) E) outorga de isenção
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B) C) D) E) Na ausência de disposi
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D) E) secretário de Fazenda, o ju
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
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B) C) D) E) obrigação acessória
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E) negocial explícito. Não se con
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C) D) E) deverá exigir o ICMS, apl
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imposto. Com relação à referida
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52 53 54 55 I - II - III - IV - 56
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de determinados fatos, surgem obrig
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75 76 77 78 79 (CESPE/DPE/DF - 2013
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82 83 84 (FCC/Juiz Substituto/TJ-GO
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A) B) C) D) só pode ser cobrado pe
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I. II. III. estabelecidos por Ofíc
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por seus pais. Nesse caso, o tribut
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C) D) E) a isenção ou anistia do
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122 123 124 (FCC/Julgador Administr
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inquilino, nos termos daquele munic
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01 02 03 04 05 06 07 08 (CESPE/PGE/
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E) o notário responderá pelo paga
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D) E) Estão corretas apenas as ass
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C) D) E) em processo de falência,
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D) E) A cisão está expressamente
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C) D) E) disposição de lei em con
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E) ao Estado de São Paulo, ele dev
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que, A) B) C) D) E) diferentemente
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73 74 75 76 (FCC/AFTE/SP - 2012) Au
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No ano de 2012, o Município de Cé
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B) C) D) E) não pode ser delegada
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24 Errada 48 C 72 E
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D) E) homologado, extinguindo-se o
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No caso do lançamento por declara
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atividade do lançamento, recolhend
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ASSERTIVA FALSA. Sobre constituiç
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Agente Fiscal de Rendas: A) B) C) D
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do valor apurado junto à rede banc
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modalidade de lançamento tributár
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01 02 03 (CESPE/ANALISTA/CÂMARA DO
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D) E) Concedida moratória, estará
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A) B) C) D) E) O depósito do monta
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Page 871 and 872: E) a dação em pagamento de bens i
Page 873 and 874: C) D) E) Município ou a determinad
Page 875 and 876: 1.º.10.2011, ou seja, muito após
Page 877 and 878: declaração respectiva foi encamin
Page 879 and 880: de novo recurso do contribuinte na
Page 881 and 882: D) E) foi anulado por vício materi
Page 883 and 884: documento fiscal. A fiscalização
Page 885 and 886: D) E) for feita em juízo, nos auto
Page 887 and 888: inscrição na dívida ativa, confo
Page 889 and 890: B) C) D) E) exclusão do crédito t
Page 891 and 892: municipal, na data de 05 de março
Page 893 and 894: A) B) C) D) O crédito tributário
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Page 909 and 910: Com base no exposto, assinale a afi
Page 911 and 912: E) reportagem dando a conhecer info
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Page 919: 59 60 61 62 63 (FCC/ANALISTA JUDICI
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Page 925 and 926: 19 20 21 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR
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Page 947 and 948: exterior, assegurada a manutenção
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Page 957 and 958: B) C) D) E) matéria tributária, e
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Page 961 and 962: IMPOSTOS FEDERAIS Questão Gabarito
Page 963 and 964: Questão Gabarito Questão Gabarito
Page 965 and 966: Municípios devedores sentiram-se p
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Page 969 and 970: especialmente no que diz respeito
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Questão Gabarito Questão Gabarito
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III. IV. V. natureza especial, que
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13 I. II. III. IV. V. (FCC/Juiz Sub
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eceita bruta de até R$ 60.000,00,
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Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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