Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

pode coincidir com precisão com a data do fato gerador.
Também é importante ressaltar que, na ilustração proposta, supôs-se que o lançamento realizado não
foi impugnado, tornando-se definitivo trinta dias após a notificação feita ao sujeito passivo. No caso de
impugnação, o prazo prescricional somente iniciaria sua fluência com o fim do processo administrativo
fiscal e do prazo fatal para pagamento do tributo.
Pelo que foi analisado, percebe-se que a fluência do prazo decadencial impede o nascimento do
crédito tributário. Estranhamente, contudo, o CTN incluiu a decadência entre as formas de extinção do
crédito tributário, de forma a acabar por afirmar que a decadência extingue algo que ela própria
impediu que nascesse.
Seguindo a já não muito boa sistemática adotada pelo CTN, seria melhor ter incluído a decadência
entre as formas de exclusão do crédito tributário, pois a nota fundamental das hipóteses de exclusão é
justamente a impossibilidade de constituição do crédito. Entretanto, adotando a enumeração estatuída
pelo Código, tratar-se-á a decadência como verdadeira forma de extinção do crédito tributário.
O prazo é de cinco anos. Entretanto, a definição precisa do termo inicial da decadência é o ponto
mais controverso e relevante sobre a matéria, existindo quatro diferentes regras estabelecidas no Código
Tributário Nacional, conforme relacionado abaixo: