Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa
espécie normativa.
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(VUNESP/ADVOGADO/COREN/SP – 2013) A Lei ordinária n.º XXYY, disciplinando tributo da competência de certo
Estado da Federação e cujo crédito é lançado por homologação, estabelece que a prescrição da ação para
cobrança dos créditos decorrentes do referido tributo prescreve em 10 anos contados da constituição
definitiva. Acerca do que dispõe a hipotética lei a respeito do prazo prescricional, é correto afirmar que o lapso
temporal estabelecido:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
está em consonância com o Código Tributário Nacional, que expressamente autoriza que, se a lei não fixar outro
prazo, será ele de 5 anos.
está em consonância com o Código Tributário, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos quando se tratar
de tributo lançado por homologação.
está em consonância com o Código Tributário Nacional, pois engloba os prazos de decadência e prescrição,
ambos de 5 anos cada.
está em descompasso com a Constituição Federal, eis que a prescrição tributária é matéria que compete à lei
complementar.
está em descompasso com a lei civil, na medida em que a fixação do prazo prescricional deve seguir as regras
determinadas pelo Código Civil, ainda que se trate de matéria tributária, por ser instituto regido pelo direito privado.
(FEBESE/ADVOGADO/JUCESC – 2013) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.
A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.
Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas
complementares da legislação tributária.
A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição
de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
(CONPASS/AFTM/SERRA NEGRA DO NORTE/RN – 2013) Normas gerais de Direito Tributário são estabelecidas
em:
Lei complementar.
Lei ordinária.
Emenda constitucional.
Ato infralegal.
Lei federal.
(VUNESP/PGM/BRAGANÇA PAULISTA/SP – 2013) É correto afirmar que:
aos Municípios é vedada a instituição de contribuição de melhoria.
nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o ICMS caberá ao Município onde
ocorrer o consumo.
impostos de competência residual da União podem ser criados por lei ordinária.
empréstimos compulsórios da União podem ser criados por lei ordinária.
cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções,
incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.
(CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República Federativa do Brasil,
em decorrência de sua atuação no âmbito internacional, poderá dispor sobre a isenção de impostos de
competência estadual através de tratados e convenções internacionais.
(FCC/AUDITOR/TCE-AM – 2015) A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, ... e