Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Está(ão) CORRETA(S):
A)
B)
C)
D)
E)
Apenas as afirmativas I e II.
Apenas as afirmativas I, II e III.
Apenas a afirmativa I.
Apenas as afirmativas II e III.
Apenas as afirmativas I e III.
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(CESGRANRIO/ADVOGADO/PETROBRAS – 2012) De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a
cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico tributário, observam o
princípio da anterioridade tributária porque o(a):
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
STF já decidiu que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob certas condições
previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, equiparam-se à majoração de tributo.
STF já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária quanto à norma que se limita a alterar o
prazo para pagamento do tributo, mesmo antecipando-o.
impacto causado nos contratos comerciais internacionais com o aumento da alíquota do IOF, mediante decreto
pelo Poder Executivo Federal, deverá observar o princípio da anterioridade tributária.
atração por novos polos industriais e comerciais, o aumento e a diminuição da alíquota do ISSQN dispensam a
aplicação do princípio da anterioridade tributária.
Medida Provisória que venha a instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias
decorrentes de guerra externa deverá observar o princípio da anterioridade tributária.
(IMA/ADVOGADO/NAZÁRIA/PI – 2012) Ao teor da Súmula Vinculante 28: “É inconstitucional a exigência de
depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade
do crédito tributário”, tem por escopo impedir a adoção do princípio jurídico denominado:
Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.
Venire Contra Factum Proprium.
Solve et Repete.
Exceção de contrato não cumprido.
Contraditório e ampla defesa.
(IMA/ADVOGADO/NAZÁRIA/PI – 2012) Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
Não é possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
É vedada a majoração de alíquotas de Imposto de Renda por medida provisória.
Se o município vir a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU poderá ser disciplinada mediante
decreto.
(FUNDEP/CORECON-MG/ADVOGADO – 2015) Em observância aos princípios constitucionais tributários,
assinale a alternativa INCORRETA.
Sempre que possível, os impostos terão caráter real, geral e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte.
É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas
do contribuinte.
É vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
É vedado aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco.