Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

inadimplemento tributário que gera a responsabilidade do sócio-gerente (STJ, Súmula 430). Por
conseguinte, a ocorrência do fato gerador e o não pagamento do tributo não trazem, por si só,
consequências jurídicas para quem exerce a gerência da empresa. O que gera a responsabilização do
gerente é o cometimento dos ilícitos estudados ao longo deste tópico, o que pode acontecer, como é
bastante comum, contemporaneamente à ocorrência do fato gerador ou o vencimento do tributo, ou noutro
momento, como, por exemplo, numa futura dissolução irregular.
Foi na esteira deste raciocínio que o Superior Tribunal de Justiça afirmou que “é irrelevante para a
definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do
respectivo débito” (REsp 1.520.257/SP). Assim, a pessoa que exerce a gerência no momento da
dissolução irregular da sociedade é responsável pelos tributos eventualmente devidos, mesmo
quando não esteve no exercício da gerência no momento da ocorrência do fato gerador ou na data
do vencimento dos créditos tributários não adimplidos.
Apesar da lógica por trás da tese encampada, é justificável o temor de que ela poderia abrir espaço
para alterações societárias fraudulentas, destinadas a concentrar toda a responsabilidade tributária em
determinada pessoa, de forma a livrar da sujeição passiva os verdadeiros causadores e beneficiários do
inadimplemento tributário, lesando os direitos da Fazenda Pública. Contudo, caso se comprove que o
objetivo da alteração societária foi exatamente o de fraudar a Fazenda, estar-se-á diante de uma infração
à lei a que o art. 135 do CTN atribui o efeito de responsabilização pessoal do respectivo agente (REsp
1.520.257/SP).
Apesar da clareza da tese encampada na Corte Superior no sentido da necessidade do cumprimento
de certos requisitos para a responsabilização do sócio-gerente pelos débitos tributários da uma
sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a criatividade da Fazenda Pública acabou por
encontrar um mecanismo para facilitar a tal responsabilização. O raciocínio é por demais simples e parte
da presunção de liquidez e certeza que o art. 204 do Código Tributário Nacional confere ao crédito
tributário inscrito em dívida ativa, conforme detalhado no item 12.3 desta obra.
É verdade que a presunção é relativa (juris tantum), mas somente pode ser afastada por prova a
cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite (CTN, art. 204, parágrafo único). Para o
STJ, se uma execução fiscal é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta
da certidão de dívida ativa, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma
das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos “com excesso
de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (STJ, 1.ª T., REsp 1.104.900/ES, rel. Min.
Denise Arruda, j. 25.03.2009, DJe 01.04.2009).
Para evitar arbitrariedades por parte da Fazenda Pública, a inserção do nome do gerente como
codevedor na Certidão de Dívida Ativa somente deveria ser feita caso ele houvesse sido pessoalmente
notificado do lançamento, em cujo texto deveria constar a ação ou omissão que lhe estivesse sendo
imputada como fundamento para sua responsabilização (hipóteses dos arts. 135 ou 137 do Código
Tributário Nacional). Ao responsabilizado também deveriam ser asseguradas as reclamações e os