Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Combinando os votos de Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, os ministros entenderam que ambos
concordam com a aplicação da regra para controladas em paraíso fiscal e com a não aplicação para as
coligadas fora de paraíso fiscal.
Os dois votos que sustentam a primeira conclusão (aplicação a controladas em paraíso fiscal) foram
somados aos quatro que defendem a aplicação da norma a todos os casos, completando os seis votos
necessários ao efeito vinculante; já os dois que adotam a segunda conclusão (não aplicação às coligadas
fora de paraíso fiscal) foram somados aos quatro que esposam a total inconstitucionalidade da norma,
completando os seis votos necessários ao efeito vinculante neste sentido.
Em virtude das notórias lacunas na decisão e da composição renovada da Corte, há de se esperar por
novo julgamento apto a sanar as dúvidas ainda remanescentes.
Por fim, registre-se que o dispositivo ora estudado tem data de validade, pois o art. 99, IX, da MP
627/2013 previu sua revogação com produção de efeitos a partir de 01.01.2015. Tal revogação, no
entanto, não diminui a imensa probabilidade de cobrança do tema nas provas de concurso público.
13.1.3.3
Base de cálculo
A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos
tributáveis (art. 44, CTN).
Na sistemática do lucro real, o contribuinte efetivamente calcula seu lucro, abatendo do faturamento
as despesas legalmente autorizadas.
Nos termos regulamentares, o lucro real é definido como o lucro líquido do período de apuração
ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (RIR/99,
art. 247).
No lucro presumido (opção possível para alguns contribuintes), o sujeito passivo aplica um
percentual legal sobre o valor de sua receita bruta, obtendo como resultado um montante que se presume
ser seu lucro.
A sistemática do lucro arbitrado é aplicada quando não é possível o cálculo preciso do lucro real e
o contribuinte não cumpre os requisitos para a tributação com base no lucro presumido (o detalhamento
das hipóteses se encontra no art. 530 do RIR/99).
A situação se verifica principalmente quando o sujeito passivo não cumpre regularmente sua
obrigação acessória de escriturar livros fiscais. Não se trata de uma punição, mas de uma maneira de se
chegar a um valor razoável para servir de base de cálculo para o tributo (arbitramento). A base de
cálculo do imposto, nesse caso, é determinada conforme diversos critérios previstos na legislação, sendo
regra a aplicação de percentual sobre a receita bruta. Quando esta é desconhecida, são utilizados outros
parâmetros objetivos para o arbitramento do lucro.
É de grande relevância saber, principalmente no caso de preparação para concursos públicos, que é
possível o arbitramento por iniciativa do contribuinte, desde que conhecida a receita bruta e
caracterizada uma das hipóteses de arbitramento. A previsão consta do art. 531 do RIR/99.
No que concerne ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF, a determinação da base de