Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 2 – 2012) No que diz respeito à administração tributária, é certo que:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
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A)
B)
C)
D)
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poderá ser outorgada, a critério da autoridade, a outra pessoa jurídica de Direito Público a realização e a
fiscalização do cumprimento das vendas e prestações, desde que por decreto.
uma das características da dívida ativa é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente, sendo que a
presunção de certeza e liquidez é juris tantum, por admitir prova em contrário.
as entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu ofício, atividade ou profissão, são obrigadas, em
qualquer hipótese, a prestar à autoridade administrativa todas as informações que disponham em relação aos
bens e negócios de terceiros.
a certidão expedida com a ressalva da existência de créditos tributários não vencidos ou em curso de cobrança
executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, não tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
todas as normas pertinentes à fiscalização têm a natureza das regras de Direito Tributário e Direito Penal-
Tributário, vedada sua concretização por meio das normas de Direito Administrativo ou de Direito Civil.
(FCC/PGE/SP – 2012) NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa:
a autenticação da autoridade competente.
a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.
a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o
mandamento constitucional da ampla defesa.
o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato.
a disposição legal em que seja fundado o crédito.
(FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB – 2012) Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um
contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é
possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito:
em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.
não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.
sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.
sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.
em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.
(CETRO/AFTM/SP – 2014) Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado
pela autoridade competente, indicará:
obrigatoriamente, o nome do devedor; a quantia devida; a data em que foi inscrita, sempre que possível; a origem
do crédito; e a indicação do livro e da folha da inscrição.
obrigatoriamente, dentre outras indicações da lista, o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis; a
data em que foi inscrita; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; e a origem e
natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
se possível, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; a maneira de calcular os juros de
mora acrescidos na quantia devida; e, obrigatoriamente, a quantia devida; o nome do devedor; e a data em que foi
inscrita.
o nome do devedor e corresponsáveis; a quantia devida; a natureza do crédito, mencionada especificamente a
disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita, sendo facultativa a indicação do livro e da folha
da inscrição.
obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o
domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida; e a indicação do livro e da folha da inscrição e,
dependendo do caso, a data em que foi inscrita.
(UEPA/AFTM/PA – 2013) Sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas abaixo e assinale a