Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

No que concerne ao ICMS, portanto, a competência do Senado Federal pode ser assim resumida:
Alíquotas Internas dos Estados Membros (fixação facultativa):
Iniciativa
Aprovação
Alíquota mínima 1/3 Maioria absoluta
Alíquota máxima Maioria absoluta 2/3
Alíquotas Interestaduais e de Exportação* (fixação obrigatória)
Iniciativa
Aprovação
Alíquotas Presidente ou 1/3 do Senado Maioria absoluta
* Quanto às alíquotas aplicáveis à exportação, ver comentários acima sustentando a revogação tácita do fundamento
constitucional.
3.2.1.5
Os decretos legislativos
Os decretos legislativos são editados pelo Congresso Nacional, no uso de sua competência
exclusiva, não se sujeitando, à semelhança das resoluções, à deliberação executiva (sanção ou veto).
Especificamente em matéria tributária, os decretos legislativos mais importantes são aqueles que
aprovam os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República, seguindo o procedimento a
ser detalhado mais adiante.
3.2.1.6
Os decretos-leis
A figura do decreto-lei não foi prevista pela Constituição Federal de 1988, em virtude de ter sido
substituída pelas medidas provisórias. Todavia, é importante ressaltar que, em virtude da teoria da
recepção, ainda existem vários decretos-leis em vigor no Brasil, alguns versando sobre matéria
tributária.
A título de exemplo, podem-se citar o Decreto-lei 37/1966, que, ainda hoje, disciplina importantes
aspectos relativos ao Imposto de Importação, e o Decreto-lei 288/1967, que regula a Zona Franca de
Manaus e seu regime atípico de tributação.
3.2.2
Tratados e convenções internacionais
“Tratado internacional” e “convenção internacional” são expressões sinônimas, ambas significando
um acordo bilateral ou multilateral de vontades manifestadas por Estados soberanos ou organismos
internacionais, regularmente representados por órgãos competentes, destinando-se a produzir
efeitos jurídicos.
No Brasil, o inciso VIII do art. 84 da CF atribui privativamente ao Presidente da República a
competência para firmar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
Nacional.