Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Sumário: 3.1 Competência para legislar sobre direito tributário e competência tributária – Diferenças: 3.1.1
Competência para legislar sobre direito tributário; 3.1.2 Competência tributária; 3.1.3 A repartição da competência
tributária – 3.2 Legislação tributária: 3.2.1 As leis; 3.2.2 Tratados e convenções internacionais; 3.2.3 Os decretos;
3.2.4 As normas complementares – 3.3 Vigência e aplicação da legislação tributária: 3.3.1 Validade, vigência e
eficácia – Noções gerais; 3.3.2 Vigência da legislação tributária no CTN; 3.3.3 Aplicação da legislação tributária.
3.1
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO E
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – DIFERENÇAS
Em primeiro lugar, faz-se necessário diferenciar a competência para legislar sobre direito
tributário da competência tributária.
Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído para
editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência
genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar.
Em contrapartida, competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que
instituam tributos.
Foi exercendo a competência para legislar sobre direito tributário que a União editou o Código
Tributário Nacional, a lei de normas gerais sobre tal ramo de direito.
Mas foi exercendo a competência tributária que a mesma União instituiu, por meio de lei, o imposto
de renda, o imposto territorial rural, o PIS e a COFINS, entre outros tributos.
3.1.1
Competência para legislar sobre Direito Tributário