Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

B)
C)
D)
E)
A competência tributária é atribuída, constitucionalmente ou legalmente, a um ente estatal não necessariamente
dotado de poder legislativo, haja vista que é exercida mediante atos administrativos.
As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser
estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.
A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas
respectivas áreas.
As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de
alterações pelo poder constituinte de reforma.
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(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) A relação jurídica regulada pelo direito tributário não é considerada
obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte.
(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra
de disposição expressa em lei.
A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas solidárias são
expressamente designadas por lei.
Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é vinculada à ocorrência do fato
gerador.
A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei
ordinária.
Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra, não
haverá sub-rogação em direitos.
(FCC/Juiz Substituto/TJ-PI – 2015) No regular exercício de suas atividades a Pecúnia Informática S/A sujeita-se à
tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, mensurado em 5% sobre o valor dos
serviços prestados. Em 2005, a fiscalização municipal lavrou auto de infração contra a Pecúnia Informática S/A,
tendo nele formalizado o lançamento do ISS devido nos anos de 2002 e 2003. A empresa apresentou defesa
contra esta autuação em petição assinada pelo Sr. Midas, sócio-gerente da Pecúnia Informática S/A que, desde
2000, está investido em poderes estatutários para honrar as despesas da sociedade, aí se incluindo os tributos
por ela devidos. Em 2007 o processo administrativo foi definitivamente julgado, mantendo-se integralmente a
autuação. Ainda em 2007, e após receber esta notícia, o Sr. Midas cai em desespero em vista da magnitude dos
valores envolvidos na cobrança fiscal, retirando-se da sociedade. Esta retirada foi levada a registro no órgão
competente, ainda em 2007. Restando infrutíferas as cobranças amigáveis formalizadas pelo Município de
Teresina, a Fazenda Pública municipal poderá propor execução fiscal contra
o Sr. Midas ou contra a Pecúnia Informática S/A.
o Sr. Midas apenas.
a Pecúnia Informática S/A apenas.
Pecúnia Informática S/A indicando, como solidariamente responsável, o Sr. Midas.
Pecúnia Informática S/A indicando, como subsidiariamente responsável, o Sr. Midas.
(CESPE/Juiz Substituto/TJ-PB – 2015) Uma empresa foi multada por auditor do estado, em fiscalização que tinha
por objeto o ICMS, por não apresentar notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou
que não dispunha das notas porque um diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio.
Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e
sonegação, com sentença penal transitada em julgado.
Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A)
O diretor não poderá ser responsabilizado no âmbito tributário pela não apresentação das notas fiscais, pois a