Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

O parágrafo único do mesmo art. 233 prevê que o ato de cisão parcial poderá estipular que as
sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas
pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida.
Tratando-se de responsabilidade tributária, parte da doutrina entende que a regra excludente não pode
ser aplicada, pois o ato de cisão é uma convenção entre particulares, que, nos termos do já analisado art.
123 do CTN, não teria o condão de se sobrepor às regras legais de atribuição de responsabilidade.
Esquece-se tal corrente doutrinária que o próprio art. 123 invocado inicia com a famosa ressalva “salvo
disposições de lei em contrário”, o que legitima a possibilidade de estipulação contratual de inexistência
de sucessão tributária, prevista na Lei 6.404/1976.
Como se vê, a questão relativa à sucessão tributária nos casos de cisão é por demais controversa, de
forma que, em provas objetivas, a tendência é não abordar o tema de maneira detalhada. É apenas
necessário que o candidato saiba que o CTN não disciplina a matéria. Em caso de provas subjetivas,
sugere-se a adoção da linha acima explanada, além da verificação criteriosa da possibilidade de sujeitar
o caso concreto porventura proposto à regra do art. 133 do CTN, analisada mais adiante.
Em suma, os casos de responsabilidade decorrentes das alterações societárias objeto de exame
podem ser visualizados da seguinte forma:
6.5.4.2
Os casos de extinção da sociedade
O parágrafo único do art. 132 do CTN afirma que as regras estipuladas para os casos de fusão,
incorporação e transformação aplicam-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado,
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu
espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Pela literalidade do dispositivo, percebe-se que somente subsistirá responsabilidade caso algum dos
sócios remanescentes (ou seu espólio) continue a exploração da mesma atividade a que se dedicava a
sociedade extinta.
Não há qualquer relevância na razão social adotada pela entidade sucessora, nem mesmo no fato de a
exploração ocorrer por meio de firma individual (empresa individual, segundo a terminologia do Código
Civil de 2002). Mesmo que o sócio explore a atividade da sociedade extinta sem regular constituição,