Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(OBJETIVA/Advogado/Prefeitura de Porto Barreiro-PR – 2015) Em relação ao Sistema Tributário Municipal,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( )
( )
( )
A)
B)
C)
D)
A)
B)
C)
D)
O ISS quando “por homologação” tem como formato, o próprio sujeito passivo, a cada fato gerador, calcular o
montante do tributo devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a
esta verificar a correção do procedimento.
O ISS está sujeito ao Princípio da Legalidade e não está ao Princípio da Anterioridade, tendo em vista sua
finalidade.
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei própria, ainda que esses
serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
C – C – C.
E – E – C.
C – E – C.
E – C – E.
(VUNESP/Juiz Substituto/TJ-SP – 2015) Na cobrança do ISSQN sobre serviços bancários, é correto afirmar, com
base nos atuais julgamentos do STJ, que
a lista de serviços previstos na legislação é taxativa e não admite outras inclusões.
a lista de serviços previstos na legislação é taxativa, porém, admite leitura extensiva para serviços idênticos
embora com denominações distintas.
a lista de serviços previstos na legislação é exemplificativa, logo, admite outras inclusões.
a lista de serviços previstos na legislação para a atividade bancária tem tratamento específico porque os serviços
bancários têm natureza genérica, sujeitos, portanto, como regra, ao pagamento daquele tributo.
(FCC/Juiz Substituto/TJ-AL – 2015) Dr. Carlos, Juiz de Direito de comarca do interior do Estado de Alagoas, está
analisando vários processos em que o cerne da discussão é a incidência do ISSQN ou, alternativamente, do
ICMS. Trata-se de casos em que há, concomitantemente, prestação de serviços e fornecimento de mercadorias.
Tendo analisado cada um dos casos a ele submetidos à luz da Constituição Federal, da Lei Complementar n°
87/1996 e da Lei Complementar n 116/2003, Dr. Carlos afirmou que:
I.
II.
III.
o ISSQN incide sobre as prestações de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n°116/2003, inclusive
sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal e sobre a prestação de serviços de comunicação.
o ISSQN incide sobre as prestações de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n°116/2003 e sobre as
mercadorias utilizadas nessa prestação, desde que esse fornecimento não esteja expressamente indicado na referida
lista como sendo sujeito ao ICMS.
o ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias e sobre a prestação de serviços, sempre que o serviço prestado
constar da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003, mas a referida lista expressamente sujeitar aquele fornecimento
à incidência do ICMS.
Está correto o que Dr. Carlos afirmou em
A)
B)
C)
D)
E)
III, apenas.
I, II e III.
I e III, apenas.
II, apenas.
II e III, apenas.
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(ESAF/ARFB – 2012) Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar-se que:
A)
no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o
mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em