Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

tributo criou uma tabela de incidência cuja diretriz é aumentar o tributo proporcionalmente à área do
imóvel tributado e de maneira inversamente proporcional ao grau de utilização, de forma que a maior
alíquota prevista (20%) é aplicável aos latifúndios improdutivos (área acima de cinco mil hectares e
grau de utilização de até 30%) e a menor alíquota (0,03%) é aplicável às pequenas propriedades
altamente produtivas (área menor que cinquenta hectares e grau de utilização maior que 80%).
13.1.6.2
Imunidade das pequenas glebas
O legislador constituinte originário, em homenagem ao princípio da função social da propriedade,
optou por imunizar ao ITR as pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário
que não possua outro imóvel.
A definição do que é pequena gleba consta da Lei 9.393/1996, da seguinte forma:
“Art. 2.º Nos termos do art. 153, § 4.º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre
pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua
outro imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área
igual ou inferior a:
I – 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal
mato-grossense e sul-mato-grossense;
II – 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia
Oriental;
III – 30 ha, se localizado em qualquer outro município”.
A regra imunizante, bastante justa, excluiu injustamente do benefício os proprietários de mais de um
imóvel (só são imunes os proprietários que não possuam outro imóvel) cuja soma das áreas seja inferior
à pequena gleba.
Assim, se uma pessoa “A” possui um único imóvel em Goiás com área de 30 hectares, estará livre do
ITR, pois seu imóvel se enquadra no conceito de pequena gleba.
Já a pessoa “B”, que possua dois imóveis na mesma região, cada um com 10 hectares, não é imune,
pois apesar de se encontrar em situação patrimonial inferior à de “A”, o fato de possuir mais de um
imóvel impede a incidência da regra imunizante.
A injustiça foi sanada pela mesma Lei 9.393/1996, que conferiu isenção para os proprietários que
possuam imóveis em tal situação, conforme se verifica na transcrição abaixo:
“Art. 3.º São isentos do imposto:
(…).
II – o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites
fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:
a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;