Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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C)
D)
E)
O depósito do montante integral realizado pelo contribuinte, para suspender exigibilidade do crédito tributário, não
deve ser convertido em renda da Fazenda Pública, quando houver extinção do processo sem resolução de mérito,
já que não haveria pronunciamento do Judiciário sobre a legitimidade do débito fiscal.
O pedido administrativo de compensação tributária e o respectivo recurso contra seu indeferimento não
suspendem a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que se tratam de mero requerimento administrativo
de natureza fiscal.
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do
território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos
passivos.
A fiança bancária se equipara ao depósito integral, para fins de suspensão da exigibilidade, posto que garante a
satisfação do crédito tributário.
O pedido de parcelamento do débito tributário pelo sujeito passivo da obrigação suspende, mas não interrompe o
prazo prescricional para a Fazenda Pública promover a sua cobrança, uma vez que se trata de hipótese de
suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
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(FCC/ASSESSOR/TCE/PI – 2014) Um contribuinte do ICMS realizou uma operação de importação de mercadoria
do exterior, operação essa considerada por ele como sendo isenta. Ocorre, todavia, que a Fazenda Pública de
seu Estado considerou a referida importação como sendo tributada e, em razão disso, exigiu do contribuinte o
pagamento do ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro. O contribuinte discordando da exigência
fazendária, recorreu ao Poder Judiciário, ingressando com uma ação judicial que permitisse promover o
desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o pagamento do ICMS reclamado. Para agilizar a liberação da
mercadoria, o advogado desse contribuinte pediu à autoridade judicial que lhe concedesse medida liminar,
autorizando o imediato desembaraço aduaneiro. A liminar pleiteada foi concedida, condicionada ao fato de que o
contribuinte depositasse integralmente o valor do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública de seu
Estado, em razão dessa importação.
O processo tramitou durante alguns anos e, ao final, em decisão definitiva e imutável (transitada em julgado), o
contribuinte sagrou-se parcialmente vencedor, pois uma fração do crédito tributário pleiteado pela Fazenda
Pública foi julgada efetivamente indevida, enquanto outra fração dele foi considerada devida. Em relação à
parte do crédito tributário considerada devida, houve a conversão do depósito em renda. O advogado desse
contribuinte, quando tomou conhecimento de que fora determinada a conversão em renda do valor referente à
parte em que a Fazenda Pública sagrou-se vencedora, peticionou à autoridade judicial competente, solicitando
autorização para fazer o levantamento dessa importância e, em seu lugar, realizar o parcelamento do valor junto
à Fazenda Estadual. O advogado teve o pedido indeferido. Considerando essas informações e com base no que
o CTN dispõe a respeito dessa matéria,
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B)
C)
D)
E)
o advogado do contribuinte, ao peticionar para a autoridade judicial competente, depois de transitada em julgado a
decisão que deu vitória parcial a cada um dos litigantes, pretendeu substituir a figura de suspensão do crédito
tributário, pela figura de exclusão do crédito tributário.
ocorreu exclusão do crédito tributário, em relação à parte desse crédito que foi considerada indevida, por decisão
judicial transitada em julgado.
ocorreu, em relação à parte do crédito tributário que foi objeto de conversão do depósito em renda, extinção do
crédito tributário, cuja exigibilidade havia sido suspensa quando houve o depósito integral do crédito tributário
reclamado pela Fazenda Pública.
a autoridade judicial equivocou-se ao deferir a medida liminar, mediante o depósito da quantia integral questionada,
pois, se o depósito integral do montante do crédito tributário reclamado já extingue esse crédito tributário, a medida
liminar que foi concedida fica sem razão de ser.
na medida em que o depósito integral da quantia questionada pela Fazenda Pública exclui a exigibilidade do crédito
tributário, sua conversão em renda, ainda que parcial, seria desnecessária, dispensável e redundante, pois estaria
extinguindo o que já estava extinto pelo depósito.
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(FCC/ANALISTA/AL/PE – 2014) Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção