Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

→
Para se beneficiarem da sistemática do Simples Nacional os escritórios de serviços contábeis (item VIII) deverão (sob
pena de exclusão com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento):
I –
II –
III –
promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção do Microempreendedor Individual – MEI de que
trata o art. 18-A do Estatuto e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo,
para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas
relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
É fundamental perceber que algumas atividades cujos exercentes não podiam, até o advento da LC
147/2014, optar pela sistemática do Simples Nacional, foram expressamente incluídas na lista acima
explicitada (itens X, XI e XIV). Foram também alterados os alcances de itens que já constavam da lista
(XV e XXV). Todas essas atividades foram enquadradas nas tabelas anteriormente existentes.
A maior novidade trazida pela Lei Complementar 147/2014, contudo, foi a permissão para que os
exercentes de diversas atividades pudessem aderir ao Simples Nacional se sujeitando a uma nova tabela,
prevista no Anexo VI da Lei Complementar 123/2006 (correspondente à tabela 06 do item 15.13,
abaixo).
Os serviços que se encontram em tal situação e que, portanto, tiveram seus prestadores liberados para
optar pelo Simples Nacional a partir de 1.º de janeiro de 2015 são os seguintes:
I –
II –
III –
IV –
V –
VI –
VII –
VIII –
IX –
X –
medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;
medicina veterinária;
odontologia;
psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia,
clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;
arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte
e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de
terceiros;
perícia, leilão e avaliação;
auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
jornalismo e publicidade;