Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

C)
D)
E)
disposição de lei em contrário.
não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato
dolosamente.
mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a
desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.
a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.
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I.
II.
III.
(FCC/MPE/PA – 2014) Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:
A)
B)
C)
D)
E)
Por estar autorizada expressamente pela Constituição Federal, pode ser aplicada de ofício pelo Fisco a terceira
pessoa estranha a fato gerador que deva ocorrer posteriormente, para que seja considerado o sujeito passivo da
obrigação tributária.
Deve ser prevista em lei e importa em fixar obrigação tributária principal a terceira pessoa, estranha ao fato
gerador, mas que é considerada sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário.
Pode ser fixada por lei ou ato do Poder Executivo e alcança a obrigação acessória de pagar o crédito tributário
caso o contribuinte, aquele que efetivamente pratica o fato gerador, não cumpra com sua obrigação.
Deve ser fixada por ato do Poder Executivo e importa em transferir a obrigação tributária principal ao diretor,
gerente ou representante legal de pessoa jurídica, por fato gerador praticado por esta, em caso de insolvência.
Deve ser fixada pelo juiz quando determina a despersonalização da personalidade jurídica, transferindo para os
sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária pelos tributos, tendo em vista a prática de atos em infração
de lei, contrato ou estatuto.
(FCC/PGM/PE – 2014) Auditor fiscal de rendas de pequeno município do agreste pernambucano, consciente da
alta carga tributária que assola o país e das dificuldades dos pequenos empresários, comerciantes, produtores
rurais e prestadores de serviço de seu município, em nome do princípio da razoabilidade, ao invés de efetuar
diretamente lançamento de ofício ao descobrir, em prestadoras de serviço de seu município, a não emissão de
notas fiscais por serviços no campo de incidência do ISSQN e ali prestados, com o consequente não pagamento
do tributo devido, orienta os contribuintes flagrados a emitirem, mesmo após o início de ação fiscal, as
correspondentes notas fiscais de serviço e de recolherem o respectivo tributo devido. Neste contexto,
considere as seguintes afirmações:
Louvável a atitude do fiscal municipal, pois a orientação é o melhor caminho para um bom relacionamento entre fisco e
contribuinte, sendo que ele, em face do princípio da razoabilidade, agira dentro da lei.
Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por falta de pagamento de ISSQN por não emissão de notas
fiscais de serviço, tendo em vista que com o início do procedimento fiscalizatório, cessa a possibilidade de denúncia
espontânea, além do procedimento de lançamento ser atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade
funcional.
Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por não emissão de notas fiscais de serviço, mas, em relação ao
não pagamento, poderia o contribuinte ficar livre de autuação se o fizesse com o acréscimo de juros de mora.
Está correto o que consta APENAS em:
A)
B)
C)
D)
E)
II.
I.
II e III.
III.
I e III.
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(FCC/PGM/PE – 2014) Manoel Finório, falecido aos 80 anos por causas ainda desconhecidas, deixa para Ana
Faceira, jovem viúva de 21 anos, e para seus 11 filhos considerável soma em dinheiro e vários imóveis
residenciais e comerciais na cidade do Recife. Ocorre que na data da partilha, verificou-se que o Sr. Manoel era
devedor de ISSQN perante o Fisco recifense devidamente constituído e inscrito em dívida ativa. Evidente
discussão ocorreu entre a viúva e os herdeiros e entre estes para saber quem deveria saldar o débito tributário