Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

A regra constante no § 1.º do art. 161 do CTN é meramente supletiva, de forma que somente se aplica
a taxa de juros de 1% ao mês ali prevista caso não haja percentual especificamente previsto na lei
tributária.
Atualmente, no âmbito federal, a correção monetária e os juros de mora estão reunidos em único
índice, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
A possibilidade da utilização da taxa se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, que entende ser impossível a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção (REsp
447.690).
Como será objeto de estudo adiante, também na restituição de valor pago a maior ou inteiramente
indevido, a correção monetária e os juros de mora estarão reunidos na taxa SELIC. Trata-se de regra
bastante justa, pois submete o pagamento e a restituição exatamente aos mesmos índices.
Registre-se que em virtude da autonomia que lhes é consagrada, os Estados e Municípios têm
liberdade para estipular a taxa de juros que será utilizada para o pagamento em atraso dos tributos de sua
competência e para a restituição de valores que lhe foram recolhidos indevidamente (como visto, os
índices necessariamente serão iguais). Muitos entes editam leis adotando a SELIC. Há quem critique essa
opção, pois a SELIC é definida pelo Comitê de Política Monetária, constituído no âmbito do Banco
Central do Brasil, o que deixaria o ente que opta pela utilização do índice a reboque de uma entidade
federal, de forma a restar configurada uma verdadeira renúncia à autonomia. Contudo, há de se recordar
que o ente federado que fizer tal opção o fará livremente, no exercício de sua autonomia, podendo a
qualquer momento editar nova lei e adotar outro índice. Seguindo essa linha de raciocínio, o STJ editou,
quanto aos Estados, a Súmula 523, cujo teor é transcrito a seguir:
STJ – Súmula 523 – “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos
estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima
a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada
sua cumulação com quaisquer outros índices.”
9.1.1.4.2
Termo inicial da fluência de juros e da multa de mora
Não obstante ser teoricamente possível a incidência dos juros e multa de mora já no dia seguinte ao
do vencimento do débito, as legislações têm previsto que os juros de mora incidem somente a partir do
primeiro dia do mês seguinte a tal data. No que concerne à multa de mora, contudo, a previsão tem sido
a incidência a partir do dia seguinte ao vencimento.
9.1.1.4.3
Processo administrativo de consulta
Conforme se extrai do art. 161, § 2.º, do CTN, enquanto pendente consulta formulada pelo sujeito
passivo dentro do prazo para pagamento do crédito, não haverá fluência dos juros, nem aplicação de
penalidade.
A regra se refere à possibilidade de o sujeito passivo – diante de dúvida razoável, decorrente de
omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária, que repercuta na impossibilidade de