Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

8.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
A Lei 12.016/2009 disciplina a ação constitucional do mandado de segurança. Em seu art. 7.º, III,
determina que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,
quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja
finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de
assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Trata-se de medida cautelar com a qual o juiz busca assegurar o resultado prático do processo, a ser
deferida quando presentes dois requisitos essenciais: o periculum in mora, ou perigo da demora
(possibilidade de o tempo prejudicar a eficácia da medida, se ao final concedida), e o fumus boni juris,
ou “fumaça” do bom direito (relevância do fundamento).
Em direito tributário, é comum o sujeito passivo impetrar mandado de segurança para suspender a
possibilidade de que o Fisco promova atos de cobrança decorrentes do não pagamento de tributo. Ao
ajuizar a ação, o impetrante (contribuinte ou responsável) corriqueiramente alega que a demora no
provimento jurisdicional final lhe traria prejuízos irreparáveis, como a negativa de certidões, com a
consequente impossibilidade de participar de procedimentos licitatórios, a inscrição em cadastros de
inadimplentes, a negativa de acesso a crédito oficial, entre outros. Tenta assim, comprovar o “perigo da
demora”. Quanto à relevância dos argumentos, o impetrante desenvolve raciocínio jurídico tendente a
demonstrar que há algum tipo de inconstitucionalidade, ilegalidade ou irregularidade na cobrança que
tenta evitar. Se o juiz vislumbra a presença dos requisitos legais, deve conceder a liminar, pois se trata
de direito do impetrante.
É relevante ressaltar que não é necessário que exista crédito tributário constituído para que a ação
seja ajuizada. Aliás, não é necessário nem que tenha ocorrido fato gerador, pois a Constituição Federal
de 1988 proíbe que se exclua da apreciação do Poder Judiciário não só a lesão, mas também a ameaça de
lesão a direito.
Por isso se, a título de exemplo, foi publicada uma lei inconstitucional aumentando o ISS incidente
sobre a prestação de serviços de assessoria contábil, o profissional desta área pode se socorrer do
Judiciário antes de qualquer prestação de serviço, pois seu patrimônio já se encontra sob ameaça desde a
publicação da lei. Só não é possível o ajuizamento da ação a quem não esteja sob o alcance das novas
disposições legais, pois, conforme sumulado pelo STF, não cabe mandado de segurança contra lei em
tese (Súmula 266), sendo necessário ao impetrante comprovar que a lei terá o efeito de violar
concretamente seus direitos.
Conforme já ressaltado, ao conceder a liminar, não pode o juiz expedir ordem impedindo que a
autoridade fiscal promova o lançamento, sob pena de inverter o perigo da demora. O raciocínio é
simples. A liminar não é uma decisão final, apenas suspendendo um ato com base numa análise rápida e
superficial dos argumentos do impetrante, podendo ser concedida, inclusive, antes de se notificar a
autoridade impetrada para prestar informações. É possível que o juiz conceda a liminar, mas, ao final do
processo, denegue a segurança. Em matéria tributária, com a denegação da segurança, o crédito recupera
a sua exigibilidade. Se a liminar houvesse impedido a autoridade fiscal de lançar, poderia ocorrer de se