Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

lei local, de extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis, só que desta
feita apenas em virtude da reserva de lei federal para estipular regras gerais de licitação (se um ente
recebe em pagamento um bem, está, na prática, adquirindo tal bem sem licitação). Repise-se que a dação
em pagamento em bens imóveis somente é possível porque está prevista em lei nacional (o CTN).
Pelo exposto, nas provas de concurso público, deve-se manter o tradicional entendimento de que o
crédito tributário não pode ser extinto mediante dação em pagamento de bens móveis tendo em vista a
reserva de lei nacional para dispor sobre regras gerais de licitação. Não obstante, em algumas questões
já tem sido abordada a evolução do entendimento do STF ao admitir a previsão em lei local de novas
hipóteses de extinção do crédito tributário. A título de exemplo, o CESPE, no concurso para provimento
de cargos de Juiz Federal do TRF da 1.ª Região, com provas realizadas em 2009, considerou correta a
seguinte assertiva “O STF passou a entender que os Estados e o DF podem estabelecer outros meios não
previstos expressamente no Código Tributário Nacional de extinção de seus créditos tributários, máxime
porque podem conceder remissão, e quem pode o mais pode o menos”.
Perceba-se que a banca adotou expressamente o segundo fundamento apontado acima, defendido pelo
tributarista Luciano Amaro e expressamente encampado por alguns Ministros do Supremo nas razões dos
seus votos.
Não obstante tal raciocínio, entende-se que a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir” possui
também a utilidade de permitir a fixação do valor dos tributos por meio de indexadores (como a UFIR –
Unidade Fiscal de Referência, hoje extinta). Nesse caso, a justificativa adotada é bastante razoável, pois
com uma mera operação aritmética é possível a conversão imediata entre o indexador utilizado e a
moeda corrente adotada no País, o que prova que o indexador é algo “cujo valor pode ser expresso em
moeda”.
Há discussões também sobre a possibilidade de “pagamento” de tributo com títulos da dívida
pública. Tal hipótese de extinção configura, a rigor, compensação tributária prevista no art. 156, II, do
CTN. O raciocínio é simples: se o contribuinte possui um título da dívida pública contra determinado
ente federado e deve tributo a este mesmo ente, as obrigações se extinguem até o montante em que se
compensarem. Da caracterização da hipótese como compensação decorre a necessidade de lei
autorizativa para a utilização dos títulos da dívida pública na extinção do crédito tributário (CTN, art.
170).
1.3.2
Prestação compulsória
O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império. O dever de pagálo
é, portanto, imposto pela lei, sendo irrelevante a vontade das partes (credor e devedor).
É verdade que somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa (CF, art. 5.º,
II); assim, toda obrigação tem a lei por fonte (ao menos mediata).
Ocorre que são comuns os casos em que as obrigações têm por fonte imediata o contrato, cuja
celebração depende da manifestação de vontade do contratante. Assim, o locatário é obrigado a pagar
aluguel, porque assinou o respectivo instrumento de contrato, manifestando livremente sua vontade.