Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

entendeu que a incidência do IPI sobre veículo automotor importado por consumidor final não
configuraria “cobrança em cascata” (incidência sequencial do mesmo tributo), já que o imposto estaria
sendo exigido pela primeira vez e, desse modo, sem danos a não cumulatividade que o caracteriza.
Mesmo que houvesse idêntico tributo no País de origem do item importado, a distinção entre os sujeitos
ativos descartaria a hipótese de cobrança em duplicidade.
Conforme salientado pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto, “a Lei Maior não distingue aquele
que se mostra como contribuinte do imposto e, ante a natureza, pode ser um nacional, pessoa natural ou
pessoa jurídica brasileira, sendo neutro o fato de não estar no âmbito do comércio e a circunstância de
adquirir o produto para uso próprio”. Perceba-se que, no âmbito interno, a oneração do produto nacional
pela cobrança do IPI é, de todo modo, repassada ao consumidor final, ainda que a este não se atribua a
responsabilidade pelo recolhimento aos cofres públicos. Assim, não há incoerência no fato de o
consumidor, importando produto para uso próprio, arcar também com o custo da tributação, com a única
diferença de ser ele próprio a realizar o recolhimento do imposto.
A posição adotada pelo STF guarda simetria com o que dispõe o art. 155, IX, a, da CF/1988, que
permite a incidência de ICMS (tributo da mesma espécie do IPI) “sobre a entrada de bem ou mercadoria
importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade”. Para o estudo mais aprofundado do referido dispositivo, recomendase
a leitura do item 13.2.2.6 deste Capítulo.
13.1.4.6
Base de cálculo
De acordo com o art. 47 do CTN, a base de cálculo do imposto é:
I – no caso de produto procedente do exterior, o preço normal que o mesmo, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no
porto ou lugar de entrada do produto no País, acrescido do montante:
a)
b)
c)
a)
b)
do imposto sobre a importação;
das taxas exigidas para entrada do produto no País;
dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
II – no caso de saída de mercadoria do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou
arrematante:
o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar,
no mercado atacadista da praça do remetente;
III – no caso de arrematação de produto apreendido ou abandonado e levado a leilão, o preço da
arrematação”.