Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

ou desvio de poder.
Está correto o que se afirma APENAS em
A)
B)
C)
D)
E)
II e V.
IV e V.
I, II e V.
I, III e IV.
II, III e IV.
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(FGV/Analista Administrativo – Advogado/PROCEMPA – 2014) O Município Beta institui taxa pelo serviço de
coleta de lixo domiciliar. Após dois anos de arrecadação regular do tributo os administradores do Município
constatam que a receita é expressivamente superior ao custo do serviço público. Decidem, então, manter
inalterado o valor da taxa e realocam o excesso de receita para a atividade pública de asfaltamento de ruas.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A taxa é constitucional, mas seu valor deverá ser reduzido a montante suficiente para fazer frente aos custos com
o serviço de coleta de lixo domiciliar, vedado o emprego da receita em atividades diversas.
A taxa é inconstitucional, porque a coleta de lixo domiciliar não é serviço público divisível e, portanto, não poderia
ser remunerado por essa espécie tributária.
A taxa é constitucional, pois o asfaltamento de rua não é serviço público divisível.
A taxa é constitucional, não havendo óbice a que os recursos excedentes sejam empregados em atividades
diversas do custeio da coleta de lixo domiciliar.
Só por meio de lei municipal será possível realocar o excesso de receita da taxa de coleta de lixo domiciliar para
as atividades de asfaltamento de rua.
(MPE-RS/Assessor – Área de Direito – 2014) Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 150, incisos I e III, da Constituição Federal, sendo
facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa,
expedida à vista de requerimento do interessado, sendo que produzirá os mesmos efeitos que a negativa a
certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Consoante entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente
assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em
caráter geral ou específico, por lei ou convênio, podendo a Fazenda Pública da União, ainda, na forma estabelecida
em tratados, acordos ou convênios, permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da
arrecadação e da fiscalização de tributos.
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, na esteira do
entendimento assentado pela Corte Suprema.
(VUNESP/Procurador Jurídico Legislativo/Câmara Municipal de Sertãozinho – SP – 2014) A atividade da
administração pública que, exercida de forma regular, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,
à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de