Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(CESPE/NOTÁRIO/TJ/ES – 2013) Conforme disposto no CTN, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação
aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
citação.
intimação escrita, independentemente de ordem judicial.
intimação escrita ou oral.
ordem judicial, exclusivamente.
intimação escrita condicionada à ordem judicial.
(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) É vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações
relativas a representações para fins penais.
(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) As entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são
passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.
(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros
obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.
(FUNDEP/Auditor/TCE-MG – 2015) Sobre certidões de regularidade fiscal e / ou suspensão da exigibilidade do
crédito tributário e de acordo com o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a
alternativa INCORRETA.
A propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal não lhe confere o direito de obter certidão positiva com
efeito de negativa.
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou
positiva com efeito de negativa
O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma
antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro
É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação
acessória, consistente na entrega de GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
(ESAF/PGFN – 2012) Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas
públicas dos entes federados, podemos afirmar, EXCETO, que:
não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de
verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.
será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por força de lei ou convênio.
dá amparo, consoante entendimento do STF, à chamada prova emprestada entre o fisco federal e o fisco estadual,
sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.
prescinde de justificação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.
(FGV/AUDITOR/CGE/MA – 2014) DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra de seu sigilo
bancário para averiguação, pela Receita, de sua movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração,
que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de fiscalização, sem qualquer processo judicial
instaurado. Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das
operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa.