Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

transferido. Apesar de os dispositivos legais se referirem à responsabilidade por tributos, o Superior
Tribunal de Justiça entende que também devem se incluir na regra as multas moratórias (REsp 295.222
– no acórdão, são citados diversos outros precedentes).
A ideia em torno do entendimento é que a expressão “patrimônio” abrange um conjunto de bens,
direitos e obrigações, de forma que o sucessor não pode receber os bônus (bens e direitos) sem arcar
com os respectivos ônus (obrigações – entre elas as multas) integrantes do patrimônio transferido.
Adotando uma linha um pouco diferente, a Fundação Carlos Chagas, no concurso para provimento de
cargos do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, realizado em 2006, formulou questão que, pela
relevância, tem seu teor abaixo transcrito:
“Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de
sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal, compreendendo o valor do tributo, acrescido
da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é
a)
b)
c)
d)
e)
a)
ilegal apenas quanto à multa;
legal quanto ao tributo e à multa e ilegal quanto aos juros e à correção monetária;
legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos;
ilegal quanto ao tributo e à multa e legal quanto aos juros e à correção monetária;
ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.”
O gabarito oficial apontou como correta a assertiva “a”. Pelas alternativas propostas – todas
iniciadas com a palavra “legal” ou a palavra “ilegal” –, parece que a banca tomou o texto literal do CTN
como parâmetro único para a resposta, desconsiderando interpretações puramente doutrinárias.
Certamente, o examinador, ao tratar de sonegação fiscal (crime), quis se referir a uma multa de ofício
(punitiva) e não a uma multa por atraso (de mora), de forma a haver responsabilidade pessoal do agente
nos termos do art. 137, I do Código, dispositivo estudado no item 6.7.1.
Curiosamente, a mesma FCC, no concurso para Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do
Amazonas, realizado em 2007, elaborou questão de idênticos enunciado e alternativas, mas apontou como
correta a afirmação de que a cobrança era “legal quanto ao tributo e à correção monetária e ilegal
quanto à multa e aos juros ”.
Após os recursos, a banca anulou a questão, o que foi correto, pois não é razoável que uma questão
absolutamente idêntica, palavra por palavra, letra por letra, seja repetida em certames tão próximos.
Contudo, se não fosse a anulação, certamente, o posicionamento mais coerente seria o de alteração do
gabarito, de forma a considerar correta a alternativa segundo a qual apenas a cobrança da multa
padeceria de ilegalidade.
Por tudo, há de se concluir o seguinte:
para efeitos de responsabilidade tributária por sucessão causa mortis, devem ser entendidas,
dentro do conceito de tributos, as multas moratórias, conforme já decidido pelo Superior
Tribunal de Justiça;