Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

que traz as linhas básicas da competência privativa, analisada a seguir.
3.1.3.1
A competência tributária privativa
Os impostos, tributos não vinculados por definição (CTN, art. 16), tiveram sua competência para
instituição deferida pela Constituição Federal de maneira privativa.
Caso se seguisse, com precisão, a lição dos constitucionalistas que afirmam que as competências
privativas são passíveis de delegação, ao contrário das exclusivas, a competência tributária seria, a
rigor, sempre exclusiva, em face da indelegabilidade já estudada no item 3.1.2.
No entanto, seguindo a terminologia consagrada em direito, as competências tributárias
constitucionalmente deferidas a ente determinado serão denominadas privativas.
Assim, nos termos do art. 153 da CF/1988, compete privativamente à União instituir impostos sobre:
I –
II –
III –
IV –
V –
VI –
VII –
importação de produtos estrangeiros;
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
renda e proventos de qualquer natureza;
produtos industrializados;
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
propriedade territorial rural;
grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Os Estados e o Distrito Federal possuem competências privativas para instituir impostos sobre (CF,
art. 155):
I –
II –
III –
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior;
propriedade de veículos automotores.
No art. 156, prevê-se a competência para os Municípios e o Distrito Federal instituírem impostos
sobre:
I –
II –
III –
propriedade predial e territorial urbana;
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição;
serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar.