Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

débito pelo devedor”.
Nos três primeiros casos, a interrupção ocorre em decorrência de ato praticado na seara judicial.
Somente na última hipótese (confissão de dívida) aparece a expressão “ainda que extrajudicial”,
possibilitando a interrupção na seara administrativa.
A última hipótese também merece um destaque especial por configurar a única situação de
interrupção que pode decorrer de iniciativa do próprio devedor, pois, conforme se pode verificar em
todos os demais casos, a interrupção decorre de ato em que o credor manifesta sua intenção de receber o
crédito, demonstrando não estar inerte.
9.1.6.1.1
O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
O dispositivo que hoje prevê a interrupção do prazo prescricional “pelo despacho do juiz que
ordenar a citação em execução fiscal” tem sua atual redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Até
então, o CTN previa que a interrupção ocorreria “pela citação pessoal feita ao devedor”.
A redação anterior criava um conflito com o art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980 (Lei das Execuções
Fiscais), em cuja redação se afirmava que “o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a
prescrição”. O Superior Tribunal de Justiça entendia que, em se tratando de execuções fiscais da dívida
ativa de natureza tributária, o dispositivo não poderia ser aplicado, uma vez a Lei das Execuções Fiscais
é ordinária e, quando da sua edição (1980), o CTN já possuía status de lei complementar (STJ, 1. a T.,
AgRg REsp 323.442/SP, Rel. Min. José Delgado, j. 16.08.2001, DJ 24.09.2001, p. 248).
A prevalência da redação anterior do CTN possibilitava ao devedor fugir à citação pessoal, de forma
a manter artificiosamente a fluência do prazo prescricional. Tal situação era por demais injusta para a
Fazenda Pública que, mesmo agindo (propondo a ação de execução fiscal), poderia ver seu direito
perecer por algo que lhe é alheio (a fuga do devedor).
É relevante ressaltar que, seguindo a mesma diretriz – evitar que a Fazenda seja prejudicada por
demora que não lhe pode ser imputada –, o STJ entende que “o marco interruptivo atinente à prolação do
despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual
deve ser empreendida no prazo prescricional” (REsp 1.120.295-SP).
Em termos menos congestionados, o que a Fazenda tem a obrigação de realizar dentro do prazo
prescricional é o ajuizamento da ação de execução fiscal, sendo incompatível com o bom senso
imaginar a possibilidade de a Fazenda promover ajuizamento tempestivo e o juiz decretar a prescrição
em virtude de ele mesmo ter ordenado a citação do executado após o prazo prescricional. Neste contexto,
parece possível invocar a pedagógica lição cristalizada na Súmula 106 do próprio STJ, em que se afirma
o seguinte:
STJ, Súmula 106 – “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por
motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de
prescrição ou decadência”.