Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Integração Social – PIS e a Contribuição para Financiar a Seguridade Social – COFINS, uma vez que
oficialmente incidentes sobre a receita ou faturamento. Entretanto, ainda segundo a interpretação da
SRF, seria viável a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo no que
concerne ao lucro decorrente de exportações.
O Supremo Tribunal Federal chegou a rechaçar cautelarmente a sede arrecadatória federal, ao
afirmar que se o lucro é a parcela da receita que resta após o abatimento das despesas dedutíveis, ele
também é imune, não se podendo artificiosamente resgatar para o terreno da tributação algo que se
encontra na zona morta da imunidade (Plenário, AC 1.738-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em
17.09.2007, DJ de 19.10.2007).
No entanto, embarcando na literal interpretação dada pela Fazenda Pública, nossa Suprema Corte
acabou por pacificar o entendimento de que o legislador constituinte claramente diferenciou a receita do
lucro, tanto é que autorizou a criação de tributos distintos para gravar tais bases econômicas. Nessa
linha, ainda no entender do Tribunal, ao imunizar as receitas decorrentes de exportação, a Constituição
não desejou proibir a tributação do lucro (RE 474.132, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em
12.08.2010).
No mesmo julgado, afirmou-se que a imunidade em questão também não impedia a cobrança da
CPMF (enquanto vigorou tal contribuição), pois o tributo não incidia sobre o resultado imediato da
exportação (o recebimento da receita), mas sobre operações (movimentações financeiras) realizadas
posteriormente pelo exportador.
Pela importância do julgado, transcreve-se abaixo a respectiva ementa:
“Recurso extraordinário. 2. Contribuições sociais. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) e Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Natureza Financeira (CPMF). 3. Imunidade. Receitas decorrentes de exportação.
Abrangência. 4. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda
Constitucional nº 33/2001, não alcança a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja
vista a distinção ontológica entre os conceitos de lucro e receita. 6. Vencida a tese segundo a qual a
interpretação teleológica da mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro
decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência da CSLL, pois o conceito de lucro
pressuporia o de receita, e a finalidade do referido dispositivo constitucional seria a desoneração
ampla das exportações, com o escopo de conferir efetividade ao princípio da garantia do
desenvolvimento nacional (art. 3º, I, da Constituição). 7. A norma de exoneração tributária prevista
no art. 149, § 2º, I, da Constituição também não alcança a Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF),
pois o referido tributo não se vincula diretamente à operação de exportação. A exação não incide
sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas.
8. Recurso extraordinário a que se nega provimento”.
Não obstante a imunidade nas operações de exportações, as contribuições sociais e de intervenção no