Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

capaz, evidentemente, de torná-la inconstitucional” (STF, Tribunal Pleno, RE 138.284/CE, Rel. Min.
Carlos Velloso j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456).
A matéria é costumeiramente objeto de questionamento em concurso público, como demonstra o item
seguinte (errado), extraído do certame para provimento do cargo de Procurador do INSS, realizado em
1996: “As contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se,
diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a natureza jurídica da
contribuição, evidenciando, nessa hipótese, tratar-se de imposto”.
Apesar de a questão ser antiga, hoje a matéria volta a ganhar muita importância, pois a criação da
Receita Federal do Brasil teve por consectário atribuir ao órgão da União a cobrança de todas as
contribuições que outrora eram administradas pela autarquia previdenciária.
1.4.6.1
Contribuições sociais
As contribuições sociais são a primeira das subespécies de contribuições especiais previstas no art.
149 da Constituição Federal. É terminologicamente incorreto utilizar a expressão “contribuições sociais”
como gênero, pois elas são apenas a subespécie de contribuição especial utilizada pela União, quando
esta quer conseguir recursos tributários para atuar na área social.
Segundo o entendimento esposado pelo STF (RE 138.284-8/CE), essa subespécie ainda está sujeita a
mais uma divisão. Assim, tais contribuições podem ser classificadas como: a) contribuições de
seguridade social (quando destinadas a custear os serviços relacionados à saúde, à previdência e à
assistência social – vide CF, art. 194); b) outras contribuições sociais (as residuais previstas na CF, art.
195, § 4.º); ou c) contribuições sociais gerais (quando destinadas a algum outro tipo de atuação da União
na área social).
Apesar de soar estranha a utilização de dois subitens denominados de maneira tão genérica (gerais e
outras), segue-se aqui tal classificação, por ser a terminologia adotada pelo STF.
1.4.6.2
Contribuições de Seguridade Social e outras contribuições sociais
As contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, apesar de previstas no citado art.
149 da CF/1988, encontram algumas regras bastante específicas no art. 195 da Magna Carta, dispositivo
em que são relacionadas as bases econômicas sobre as quais podem incidir (fontes de financiamento).
Contudo, além daquelas fontes, o § 4.º deste mesmo artigo permite que a União institua novas fontes
destinadas à manutenção ou à expansão da seguridade social (classificadas pelo STF como “outras
contribuições sociais”).
Relembre-se que o art. 154, I, autoriza que a União institua, mediante lei complementar, novos
impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos
discriminados na Constituição Federal.
Assim, é possível dizer que a União possui duas espécies de competência residual: a) para instituir
novos impostos; e b) para instituir novas contribuições sociais de financiamento da seguridade social.
Em ambos os casos, são necessárias a instituição via lei complementar, a obediência à técnica da não