Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Princípio da noventena
Fato gerador
Base de cálculo
Contribuintes
Lançamento
Características principais
Está sujeito
A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizada
fora da zona urbana do Município
O valor fundiário do imóvel (ou seja, é o valor do imóvel excluídos os valores relativos a construções,
instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas
e florestas plantadas).
É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título
Por homologação
Progressividade
13.1.7
Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF
O art. 153, VII, da CF/1988 atribui à União a competência para instituir imposto sobre grandes
fortunas, nos termos de lei complementar.
A União não utilizou tal competência, de forma que o tributo não foi efetivamente instituído.
Alguns doutrinadores mais críticos afirmam que o tributo não foi criado porque as grandes fortunas
estariam muito bem representadas no parlamento federal, inibindo qualquer iniciativa no sentido de
exercício da competência.
Entretanto, a criação do tributo também encontra alguns entraves quanto à sua viabilidade, visto que,
criado o tributo, as grandes fortunas tenderiam a se retirar do País, tendo assegurados, aliás, 90 dias para
tomar tal providência (noventena).
Há uma discussão se a lei complementar reclamada no dispositivo constitucional seria apenas uma
norma geral que traria as diretrizes fundamentais do imposto, o qual seria criado efetivamente por lei
ordinária, ou se caberia à própria lei complementar a criação do tributo.
Como as normas gerais relativas a todos os impostos, inclusive seus fatos geradores, bases de
cálculo e contribuintes devem necessariamente ser disciplinados na via da lei complementar (CF, art.
146, III, a), entende-se que não faria sentido repetir a exigência especificamente no dispositivo que
autoriza a criação do IGF, se não fosse para impor que toda a sua regulação se faça mediante lei
complementar.
13.2
IMPOSTOS ESTADUAIS