Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

D)
A existência de órgão administrativo e estrutura competentes para o exercício do poder de polícia não constitui
elemento demonstrador para se inferir o seu efetivo exercício qual exigido constitucionalmente.
81
82
83
84
85
86
87
88
89
(VUNESP/ADVOGADO/COREN/SP – 2013) Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos autoriza a cobrança de:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
imposto, em razão da universalidade da atividade administrativa.
impostos, em razão da impessoalidade da atividade administrativa.
tarifas, em razão da concessão ou autorização por parte do Poder Público.
taxa, em razão da utilização de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia.
(FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR – 2013) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é:
inconstitucional, pois incidente sobre serviços prestados por particulares.
constitucional, porque possui base de cálculo própria de imposto.
inconstitucional, na medida em que o fato gerador das taxas deve corresponder ao exercício de poder de polícia,
não podendo incidir sobre serviços públicos indivisíveis.
constitucional, por se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.
inconstitucional, porquanto possui fato gerador próprio de imposto.
(FMP/RS/PGE/AC – 2012) Taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), podem ser cobradas em
razão da prestação serviços públicos específicos e indivisíveis.
(FMP/RS/PGE/AC – 2012) A taxa e o preço público podem ser instituídos, fiscalizados e cobrados por empresas
privadas que tenham recebido concessão de serviço público.
(VUNESP/PGM/MAUÁ/SP – 2012) O serviço público que constitui fato gerador da Taxa de Serviço:
precisa ser efetivamente prestado ao sujeito passivo, não podendo simplesmente estar à sua disposição.
desde que seja específico, não precisa ser divisível.
considera-se efetivo, quando usufruído pelo contribuinte.
não precisa estar em efetivo funcionamento, desde que esteja definido em lei.
é divisível quando destinado à sociedade no seu todo, independentemente da possibilidade de ser usufruído
individualmente.
(CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela
constitucionalidade da instituição da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento, a Suprema
Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Licença de Localização
e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados.
(CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional em face do
artigo 145, II, da Constituição Federal.
(CETRO/PGM/CAMPINAS/SP – 2012) O conceito de preços de serviços públicos e o de taxas se confundem.
(CONSULPLAN/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/MG – 2012) Os Municípios podem cobrar taxas, no âmbito de
suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.