Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

D)
E)
for feita em juízo, nos autos da execução fiscal e mediante homologação judicial desta forma de compensação do
crédito tributário como causa de extinção do crédito tributário.
houver previsão legal do ente competente admitindo a entrega de bem imóvel como forma de pagamento direto,
causa de extinção do crédito tributário, já que o tributo pode ser pago em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir.
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(FCC/AFTE/SP – 2013) A Lei Estadual nº 12.605/2012, do Estado da Bahia, aprovada pela Assembleia Legislativa
daquele Estado, em seu artigo 11, assim prescreveu:
“Art. 11 – Ficam extintos, independentemente de requerimento do sujeito passivo, os débitos vencidos até 30 de setembro
de 2012, por veículo, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cujo valor atualizado em
31 de outubro de 2012 seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).”
Esse é um típico caso de:
A)
B)
C)
D)
E)
remição.
anistia.
remissão.
isenção.
moratória.
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53
(FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2013) Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
Se o fisco se recusar a realizar compensação entre créditos e débitos, do mesmo sujeito passivo, estando
atendidos todos os requisitos legais para a compensação, deverá ser proposta uma consignação em pagamento
com pedido de compensação.
Se o contribuinte teve negada a repetição do indébito na esfera administrativa terá ele dois anos, a contar da
decisão administrava irrecorrível para pleitear judicialmente a anulação desta decisão.
Contribuinte de imóvel limítrofe entre dois municípios que venha a receber notificações para pagar Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos dois municípios deve fazer o pagamento a apenas um dos
municípios, ignorando a outra notificação.
Se o fisco subordinar o pagamento do crédito tributário ao cumprimento de obrigação acessória, o contribuinte
deverá cumprir a obrigação acessória, já que esta é vinculada e dependente da obrigação principal de pagar.
O sujeito passivo tem cinco anos a contar da homologação, expressa ou tácita, para pleitear a restituição de
valores que tenha pago indevidamente ou a maior.
(FCC/ANALISTA DE PROCURADORIA/BA – 2013) A ação para cobrança do crédito tributário:
decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.
decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o
lançamento.
prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.
prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito.
decai em 5 anos, contados do lançamento.
(FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2013) O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais
acerca de matéria tributária. Neste caso,
julgada procedente a consulta, ou seja, reconhecendo o fisco que o sujeito passivo consulente não tem obrigação
tributária, o crédito tributário sequer será constituído, razão pela qual a consulta é causa de exclusão do crédito
tributário.
somente a consulta judicial é causa de extinção do crédito tributário quando julgada procedente, ou seja, quando o
fisco reconhece que o crédito tributário é ilegal.
a consulta é procedimento judicial, que deve ser proposto antes da data do vencimento do tributo.