Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

dos fatos geradores periódicos, conforme demonstra o seguinte excerto, retirado do Acórdão proferido
no Recurso Especial 377.099:
“A cobrança do Imposto de Renda mês a mês, pelo sistema de bases correntes, não descaracteriza
a complexidade do fato gerador, findo em 31 de dezembro de cada ano” (STJ, 2. a T., REsp
37.7099/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 03.04.2003, DJ 12.05.2003, p. 264).
Em síntese, a questão da produção de efeitos da nova lei tributária material pode ser assim resumida:
Aplicação da legislação
tributária
Fatos geradores não consumados
Fatos geradores pendentes
Fatos geradores consumados
Imediata
Imediata
Não se aplica
3.3.3.2
Exceções legais ao princípio da irretroatividade
Neste ponto, é fundamental entender que o princípio da irretroatividade, conforme definido no art.
150, III, a, da CF, não possui qualquer exceção. Não há, portanto, nenhuma hipótese em que se possa
cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
No que se refere ao princípio da irretroatividade disciplinado no CTN, a abrangência é mais ampla,
o que dá ensejo ao surgimento de exceções.
A maior amplitude ocorre porque o Código trata da irretroatividade de toda a legislação tributária e
não apenas da lei que institua ou majore tributos. Já as exceções terão vez em situações bem específicas,
não relacionadas à majoração ou instituição de tributo.
3.3.3.2.1
A lei expressamente interpretativa
A primeira exceção refere-se à lei expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados.
Os estudiosos da hermenêutica jurídica classificam a interpretação quanto à fonte em administrativa
(feita pelas autoridades administrativas na aplicação da norma aos casos concretos), doutrinária (feita
pelos estudiosos do direito), jurisprudencial (adotada reiteradamente pelos órgãos judiciários, nos
processos que lhe são submetidos) e a autêntica (emanada do mesmo órgão responsável pela elaboração
da norma interpretada).
É exatamente no âmbito da interpretação autêntica que surgem as leis expressamente interpretativas,
definidas como aquelas que interpretam institutos previstos na mesma ou em outras leis.
Quando o dispositivo interpretado faz parte da própria lei que o interpreta, não se configura a
retroatividade, pois tanto o dispositivo quanto sua interpretação constam da mesma lei, com vigência em
data única.
A título de exemplo, pode-se citar o art. 32 do CTN, que define como sujeitos ao IPTU os imóveis