Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

de utilização compulsória e o contribuinte deve recolher a taxa mesmo que não use efetivamente o
serviço; nos demais casos, o particular somente se coloca na condição de contribuinte se usar o serviço
de maneira efetiva. A título de exemplo, o serviço de coleta domiciliar de lixo é definido em lei como
de utilização compulsória, pois se fosse possível ao particular decidir por não utilizar o serviço,
deixando seu lixo “às moscas”, a falta de higiene e de preocupação com a saúde pública, características
de algumas pessoas, poderia prejudicar toda a coletividade. Já o serviço de emissão de passaportes não
é definido em lei serviço de utilização compulsória, pois os particulares que não desejam viajar para o
exterior e, por conseguinte, não utilizam o serviço, não trazem qualquer prejuízo para a coletividade.
Percebe-se, portanto, que a famosa frase segundo a qual “as taxas de serviço podem ser cobradas
mesmo que o contribuinte não utilize efetivamente do serviço disponibilizado” somente pode ser aplicada
aos serviços definidos em lei como de utilização compulsória, permitindo a cobrança pela chamada
“utilização potencial ”. Quanto aos demais serviços, a cobrança somente é possível diante da utilização
efetiva.
Há de se realçar que pode ser apenas potencial a utilização do serviço, jamais sua disponibilização.
Por óbvio, não é possível a cobrança de taxa pela coleta domiciliar de lixo em locais onde tal serviço
não é prestado. Entretanto, imagine-se uma pessoa que possua um apartamento que utiliza apenas para
dormir, não produzindo lixo algum. Nessa situação, apesar de não utilizar o serviço de coleta domiciliar
de lixo, essa pessoa está sujeita à respectiva taxa se o serviço lhe foi disponibilizado.
1.4.3.3
A base de cálculo das taxas
A Constituição Federal proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos (art. 145, §
2.º). Já o Código Tributário Nacional dispõe que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondem a imposto (art. 77, parágrafo único).
Vê-se que, relativamente a bases de cálculo, a Constituição Federal estabelece uma vedação mais
ampla e tecnicamente superior à estatuída pelo CTN, uma vez que leva em consideração a existência de
bases de cálculo próprias de taxas e bases de cálculos próprias de impostos.
Assim, para cobrar um determinado imposto, o Estado não precisa realizar qualquer atividade
específica relativa ao contribuinte. Portanto, a base de cálculo deste imposto será uma grandeza
econômica que não possui qualquer correlação de valor com o que o Estado gasta para a consecução de
seus fins próprios. A título de exemplos, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel; a do ITR,
o valor da terra nua, grandezas que correspondem a manifestações de riqueza dos respectivos
contribuintes, alheias ao custo de qualquer atividade estatal.
Já no tocante às taxas, apesar de não ser possível, na maioria dos casos práticos, apurar com exatidão
o custo do serviço público prestado a cada contribuinte, de forma a cobrar o mesmo valor a título de
taxa, é extremamente necessário que exista uma correlação razoável entre esses valores. Numa situação
ideal, o Estado conseguiria ratear o custo total despendido com a prestação do serviço entre os
contribuintes beneficiários. Entretanto, para efeitos práticos, não é necessária uma precisão matemática.
O que não pode ocorrer é uma total desvinculação entre o custo do serviço prestado e o valor cobrado