Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

DBV), em que o contribuinte tem a possibilidade de calcular o tributo devido e antecipar o
pagamento, hipótese que permite sustentar a tese segundo a qual o imposto passou a também ser lançado
por homologação. A novidade é detalhada no item 7.7.2 do Capítulo 7 desta obra.
Registre-se que, como todo tributo, o imposto de importação pode vir a ser lançado de ofício quando,
por exemplo, a autoridade administrativa perceber que o sujeito passivo não antecipou o valor correto do
tributo devido, sempre respeitado o prazo decadencial.
13.1.1.5
Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais
As regras até aqui analisadas se referem predominantemente ao denominado regime aduaneiro
comum, definido como o conjunto de normas que estabelece o tratamento tributário e administrativo das
mercadorias submetidas a importação em caráter definitivo (nacionalização) e consumo no território
nacional.
Existem casos, contudo, em que a legislação, visando a permitir o ingresso temporário de mercadoria
em território nacional ou a conceder benefícios fiscais que estimulem determinadas atividades,
estabelece exceções ao regime aduaneiro comum, submetendo a mercadoria importada a um regramento
suspensivo da tributação. Trata-se dos regimes “aduaneiros especiais” e dos “regimes aduaneiros
aplicados em áreas especiais”, disciplinados na legislação específica dos impostos de importação e
exportação.
O prazo de suspensão dos tributos é disciplinado nos arts. 307 e 263 do Regulamento Aduaneiro
(Decreto 6.759/2009), sendo a regra o lapso de até um ano, prorrogável, a juízo da autoridade aduaneira,
por período não superior, no total, a cinco anos. A título excepcional, em casos devidamente justificados,
o prazo poderá ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada
pelo Ministério da Fazenda.
Quando o regime aduaneiro especial for aplicado a mercadoria vinculada a contrato de prestação de
serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo será o previsto no contrato, prorrogável
na mesma medida deste. Nesta hipótese, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no
Regulamento Aduaneiro.
A seguir, tomando por base as disposições do Regulamento Aduaneiro, será apresentada a
conceituação dos regimes aduaneiros especiais aplicáveis na importação. Também serão apontados os
dispositivos regulamentares que disciplinam cada regime. Aconselha-se ao candidato a concursos em que
a legislação aduaneira seja parte do programa a leitura atenta de tais dispositivos.
Regime
Trânsito Aduaneiro
Conceito
Permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a
outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.
Disposições
Regulamentares
RA, arts. 315 a 352
Admissão Temporária
Permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo
fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão RA, arts. 353 a 379