Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

competência para “clonar” um imposto que já se encontra na sua competência. Registre-se a existência de
regra semelhante no que concerne à criação de novas contribuições para a seguridade social (art. 195, §
4.º, que remete ao mesmo art. 154, I, ambos da CF/1988).
3.1.3.4.2
Bitributação
Ocorre a bitributação quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos
decorrentes do mesmo fato gerador.
Em face de a Constituição Federal estipular uma rígida repartição de competência tributária, a
bitributação está, como regra, proibida no Brasil e os casos concretos verificados normalmente
configuram conflitos aparentes de competência, devendo, portanto, ser resolvidos à luz dos respectivos
dispositivos constitucionais.
A título de exemplo, pode-se citar a interminável controvérsia sobre o Município competente para a
cobrança do ISS, se o do local do estabelecimento prestador (conforme prevê a Lei Complementar
116/2003) ou o da prestação do serviço (conforme tem decidido o STJ). Na prática, vários Municípios
simplesmente não se submeteram ao regramento da LC 116/2003 e, nas suas leis institutivas do ISS,
consideraram-se competentes para a cobrança do tributo quando o serviço é prestado em seus territórios,
o que tem gerado seríssimos conflitos a serem resolvidos pelo Judiciário. Imagine-se um caso concreto
em que o estabelecimento prestador de serviços esteja situado no Município de Lauro de Freitas – BA,
mas a efetiva prestação do serviço ocorra no Município de Salvador – BA, de forma que ambos se
considerem competentes para a cobrança do ISS (Lauro de Freitas com base na LC 116/2003 e Salvador
com base em lei própria, seguindo o que tem decidido o STJ). Nessa situação, tem-se um conflito
aparente de competência, gerando uma ilegítima bitributação, que deve ser afastada pelo Judiciário.
Às vezes, o conflito decorre da dúvida relativa ao tributo incidente sobre certo fato. Como exemplos,
podem ser imaginadas discussões referentes à localização de determinado imóvel na área urbana ou rural
do Município (IPTU ou ITR) ou acerca do tributo a ser cobrado na comercialização de softwares (ICMS
ou ISS).
Nos casos citados, o conflito é sempre aparente e a bitributação sempre ilegítima, uma vez que
somente um ente é competente para a cobrança do tributo, dependendo a solução apenas da interpretação
que o Judiciário considerar mais adequada às normas que regem o caso concreto.
Existem, contudo, duas situações em que a bitributação é legítima.
A primeira decorre da possibilidade de que a União institua, na iminência ou no caso de guerra
externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária (CF/1988, art.
154, II). Perceba-se que, na hipótese aventada, a União poderia tanto instituir um novo IR (tributo já
compreendido em sua competência ordinária) quanto um novo ICMS (tributo compreendido na
competência estadual). No primeiro caso, haveria bis in idem (o mesmo ente – União – cobrando mais
de uma exação – IR ordinário e IR extraordinário de guerra – com base no mesmo fato gerador); no
segundo, bitributação (dois entes – União e Estado – cobrando dois tributos – ICMS ordinário e ICMS
extraordinário de guerra – sobre o mesmo fato gerador).