Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Condição significa aquela tarefa onerosa que a lei impõe sobre o contribuinte como contraprestação, pelo
benefício concedido (…). Exemplos: construir uma creche para os filhos dos funcionários da empresa,
instalar uma fábrica em lugar longínquo etc.”.
O importante é perceber que algumas dessas condições e requisitos são instantâneos, referindo-se a
situações contemporâneas ao reconhecimento do benefício (produzir vinho na Serra Gaúcha, por
exemplo). Outros são continuados, devendo ter sua permanência verificada enquanto o benefício estiver
gerando efeitos (pagar pontualmente as prestações da “moratória parcelada”, por exemplo).
Assim, se o beneficiário da moratória não satisfazia as condições e requisitos instantâneos ou
continuados ou deixou de satisfazer os continuados, o benefício deve ser extinto.
Neste ponto há de se destacar que o Código cometeu um imperdoável pecado ao falar que a moratória
concedida em caráter individual seria “revogada” nos casos citados.
O reconhecimento de moratória concedida por lei é ato administrativo vinculado e, como tal,
irrevogável.
Conforme é cediço em direito administrativo, a revogação decorre de motivos de conveniência e
oportunidade. Como para a prática do ato vinculado não há análise desses aspectos, também não pode
haver revogação por conta dos mesmos. Em termos práticos, se o sujeito passivo comprovou o
cumprimento das condições e requisitos para o gozo do benefício, tem direito a obtê-lo, não sendo
possível o indeferimento ou a revogação.
Se o sujeito passivo não cumpria as condições e requisitos instantâneos ou continuados para o favor
fiscal, a concessão do mesmo foi ilegal. A consequência da ilegalidade é a anulação, jamais a
revogação.
Quando o beneficiário deixa de cumprir as condições e requisitos continuados, o ato concessório,
apesar de legal (a legalidade é vista na data da prática do ato) deve ser cassado, jamais revogado.
Assim, para explicar o fenômeno ora analisado, o CTN deveria ter se referido aos institutos da
cassação e da anulação. De maneira contrária à técnica, referiu-se à revogação. A expressão deve ser
considerada correta, caso figure em provas de concurso público, mas o candidato deve ter em mente de
que se trata, na realidade, de anulação ou cassação, dadas as diferenças práticas entre os institutos,
principalmente quanto aos efeitos no tempo.
São diferentes as consequências da “revogação”, de acordo com a presença ou ausência de dolo por
parte do beneficiário.
A título de exemplo, imagine-se que, em certo exercício financeiro, determinada lei previu a
concessão de moratória dos tributos federais para os produtores que possuam imóveis ou conjunto de
imóveis rurais inteiramente localizados no polígono das secas e cujas áreas, ou somatório de áreas, não
ultrapassem 100 hectares.
O contribuinte “A”, proprietário de um imóvel rural localizado em Itabuna-BA – Município não
localizado no polígono das secas (lista disponível no Manual da Declaração do ITR) – escuta, pelo
rádio, uma notícia segundo a qual o “governo aumentou o prazo para que os pequenos produtores rurais
do Nordeste quitem seus débitos”. No transcorrer da reportagem, o jornal detalha as informações