Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

a) aos créditos extraconcursais (Lei de Falências – Lei 11.101/2005, art. 84)
São, basicamente, aqueles que surgem como decorrência da administração da própria massa falida,
após a decretação da falência, como, por exemplo, os créditos trabalhistas ou de acidentes de trabalho
relativos a serviços prestados após aquela data; os créditos tributários relativos a fatos geradores
posteriores àquela data e assim por diante. Existem, portanto, créditos trabalhistas extraconcursais,
créditos tributários extraconcursais (CTN, art. 188) etc. Justamente por isso é que, apesar da
denominação, é correto afirmar que os créditos extraconcursais concorrem entre si, mas serão todos
pagos antes dos créditos chamados de concursais (os surgidos antes da decretação de falência).
b) às importâncias passíveis de restituição (Lei de Falências – Lei 11.101/2005, art. 85)
São os bens pertencentes a terceiros, mas que sejam arrecadados no processo de falência ou que se
encontrem em poder do devedor na data da decretação da falência.
Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 dias
anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada (Lei de Falências, art. 85 e seu
parágrafo único). O objetivo da regra é claramente a proteção da boa-fé daquele que, desconhecendo a
situação da empresa cuja falência é iminente, concede-lhe crédito.
Na linha da absoluta prioridade das importâncias passíveis de restituição, o Superior Tribunal de
Justiça, em 2004, ainda antes das mudanças decorrentes da Lei Complementar 118/2005, editou a Súmula
307, redigida nos seguintes termos:
STJ – Súmula 307 – “A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser
atendida antes de qualquer crédito”.
Apesar da especificidade do contrato objeto da Súmula, a mesma já foi cobrada expressamente em
prova de concurso público, conforme demonstra a seguinte assertiva (correta) constante da prova para
Auditor-Fiscal da Receita Federal, aplicada em 2005, pela ESAF: “Consoante o caput do art. 186 do
Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o
tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente
de trabalho. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de
súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário
não prefere à restituição de adiantamento de contrato de câmbio, que deve ser atendida antes de qualquer
crédito”.
Seguindo semelhante linha de raciocínio, o STJ afirmou “que as contribuições previdenciárias
descontadas dos salários dos empregados pela massa falida e não repassadas aos cofres
previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, inclusive trabalhista,
porque a quantia relativa às referidas contribuições não integra o patrimônio do falido ”. Para o
Tribunal, seria aplicável ao caso a Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal, quando afirma que “pode
ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do
qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade” (REsp 1.183.383-RS).