Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

sob pena de agressão ao Código Tributário Nacional. Pela relevância, transcreve-se fragmento da ementa
do julgamento (grifou-se):
“O aplicar da Taxa SELIC, in casu, afasta-se dos ditames do Código Tributário Nacional, à
medida que impõe à Fazenda o ônus de pagar os juros, os quais sequer são compensatórios, mas
remuneratórios, antes do trânsito em julgado da sentença, e em maior percentual do que aquele
previsto no art. 161, § 1.º, do CTN.
(…)
Recurso conhecido e provido, observado o limite da causa petendi, para impor a incidência da
Taxa SELIC, apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, na restituição dos valores
recolhidos a título de contribuição sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores,
substituindo-a pela correção monetária plena, entre o lapso temporal iniciado com o pagamento
indevido e o respectivo trânsito em julgado ” (STJ, 2. a T., REsp 308.797/SC, Rel. Min. Paulo
Medina, j. 21.11.2002, DJ 12.05.2003, p. 248).
Contudo, diante de algumas controvérsias ainda remanescentes, continuava-se no aguardo de uma
clara manifestação da 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (que, relembre-se, reúne os Ministros
das duas Turmas de direito público da Corte), a ser proferida quando do julgamento do EREsp
321.897/SP, bastante aguardado pela comunidade jurídica.
Finalmente, no dia 13 de setembro de 2006, a Seção proferiu sua decisão nos seguintes termos:
“Nas ações de repetição/compensação de indébito, os juros moratórios são devidos a partir do
trânsito em julgado da sentença, nos termos do parágrafo único do art. 167 do CTN, mesmo nos
casos de tributos declarados inconstitucionais. Inteligência da Súmula 188/STJ” (STJ, 1.ª Seção,
EREsp 321.897/SP – j. 13.09.2006, DJ 12.03.2007).
Perceba-se que simplesmente foi reafirmada a jurisprudência anterior, ratificando a vigência do
parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, cuja inteligência é cristalizada na citada
Súmula 188 do próprio STJ.
O problema é que, mesmo nos julgamentos proferidos a partir de tal decisão da Primeira Seção, o
STJ continuou afirmando que “os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito
tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de jan./1989 a jan./1991; o INPC, de fev./1991
a dez./1991; a Ufir, de jan./1992 a dez./1995; e b) a taxa SELIC, exclusivamente, a partir de jan/1996
” (2.ª Turma – j. 19.10.2006).
Ora, se a taxa SELIC fosse tão somente um índice de correção monetária, estariam as diversas
decisões subsequentes em perfeita consonância com o precedente da Primeira Seção.
Na prática, ao denominar, contraditoriamente, a SELIC de “índice de correção monetária”, o STJ
acabou por permitir a sua utilização desde a realização do pagamento tido por indevido, não levando
em consideração o fato de o índice também incluir na sua composição o valor dos juros que, de acordo
com o art. 167, parágrafo único, do CTN e com a Súmula 188 do próprio STJ, somente deveriam incidir