Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

acima citados, apenas as seguintes hipóteses:
I –
II –
III –
IV –
os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a
Estado, Distrito Federal ou Município;
as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos,
representados em juízo por suas respectivas procuradorias;
o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de
descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a lavratura é de competência
privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida;
o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que trata o § 16 do art. 18-A.
15.22
INSTÂNCIAS DE GERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL
Para a gestão do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas
de pequeno porte, o art. 2.º da LC 123/2006, com as alterações decorrentes da LC 128/2008 e da LC
147/2014, previu a criação das seguintes instâncias:
a)
b)
c)
Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN;
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; e
Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios – CGSIM;
De acordo com a LC 123/2006, compete ao CGSN regulamentar a opção, exclusão, tributação,
fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime
tributário do Simples Nacional, observadas as regras constantes da própria Lei.
A composição do CGSN é bastante desequilibrada em favor da União, uma vez que ela possui quatro
representantes, sendo-lhe também garantidas a presidência e a coordenação do Comitê; os vinte e seis
Estados e o DF possuem apenas dois representantes; os mais de cinco mil municípios também possuem
apenas dois membros no órgão.
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é presidido pela