Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

determinada riqueza é exatamente da mesma espécie do primeiro (um segundo imposto sobre a
renda, por exemplo). Dada a adoção pelo STF da teoria que reconhece o destino da arrecadação como
relevante na definição da natureza jurídica das contribuições especiais e dos empréstimos compulsórios
(ver item 1.4.1, no Capítulo 1 desta obra), há de se concluir, como também o fez a Suprema Corte
brasileira, que “o uso compartilhado de base de cálculo própria de imposto pelas contribuições não se
revelaria bitributação” (ADI-2556/DF, julgada em 13.06.2012). Obviamente, esposada tal tese, a mesma
conclusão deve ser aplicada para o citado caso dos empréstimos compulsórios.
Em face do exposto, a diferenciação entre os institutos pode ser esquematizada da seguinte forma:
3.2
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributária”
compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares
que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributária” não é exaustiva, conforme
demonstra o próprio CTN, em seu art. 2.º, ao asseverar que o sistema tributário nacional é regido pelo
disposto na Emenda Constitucional 18, de 1.º de dezembro de 1965, em leis complementares, em
resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas
Constituições e leis estaduais, e em leis municipais.
A referência à EC 18/1965 deve hoje ser interpretada como uma referência à atual Constituição
Federal. Todavia, o ponto mais importante a ser ressaltado é que, seguindo a linha de raciocínio adotada
pelo legislador do Código Tributário Nacional, todo ato normativo que verse sobre matéria tributária
integra a denominada “legislação tributária”.
Neste ponto, é importante entender o exato significado da expressão “ato normativo”.
Numa sociedade politicamente organizada (Estado), existem regras de conduta de observância