Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

estava produzindo qualquer rendimento, a sujeição passiva não é transferida.
Da mesma forma, o inventariante só é obrigado a pagar o IPTU relativo ao espólio se este possuir
recursos para o pagamento, caso no qual a omissão pode ser efetivamente imputada àquele.
Nos casos em que não houver ação ou indevida omissão imputável à pessoa relacionada no art. 134,
não surgirá a chamada responsabilidade de terceiro.
Trata-se, portanto, de casos de responsabilidade por transferência ou sucessão, uma vez que, no
momento da ocorrência do fato gerador, a sujeição passiva normalmente recai sobre o contribuinte e,
verificados os requisitos acima explicitados, é transferida para um responsável.
Das hipóteses disciplinadas pelo art. 134, três exigem alguns esclarecimentos.
O inciso V atribui responsabilidade ao síndico e ao comissário pelos tributos devidos pela massa
falida ou pelo concordatário. Hoje, a regra deve ser adaptada à terminologia adotada pela nova Lei de
Falências (Lei 11.101/2005). Assim, é responsável o administrador judicial pelos tributos devidos pela
massa falida ou pela empresa em processo de recuperação judicial.
O inciso VI atribui responsabilidade aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
Como hoje em dia a maioria dos cargos de escrivão foi transformada em cargos públicos,
remunerados pelos cofres públicos, de forma que os atos praticados pelos seus titulares são imputados ao
próprio Estado, na prática, a regra de responsabilidade tem aplicabilidade basicamente para os tabeliães.
O tabelião (ou notário) é o oficial público responsável por redigir certos documentos públicos e
instrumentalizar certos atos jurídicos, conferindo-lhes fé pública e garantindo-lhes a autenticidade. Ele é
responsável pelos tributos devidos sobre os atos que pratica ou que perante ele são praticados, desde que
atue ou se omita indevidamente com relação a obrigações decorrentes do seu ofício.
A título de exemplo, a transferência da propriedade imobiliária é aperfeiçoada com a inscrição do
título aquisitivo no cartório de registro de imóveis. Nesta oportunidade, o tabelião deve exigir a
comprovação do pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel. Caso se omita, e não haja sucesso
na cobrança ao contribuinte, o tabelião é responsável “solidário”.
Já a hipótese contida no inciso VII, ao prever a responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação
de sociedade de pessoas, acabou por gerar algumas controvérsias, conforme se passa a explicar.
São frequentes as situações em que o Poder Público não obtém sucesso ao tentar cobrar tributos
devidos por uma pessoa jurídica empresária, em virtude de esta não possuir patrimônio ou renda
suficientes para a total extinção do crédito. Em alguns casos, contudo, a Fazenda percebe que os sócios
da sociedade devedora teriam condições de pessoalmente quitar o valor em aberto.
O grande problema enfrentado pela Fazenda nessas hipóteses é a famosa regra da separação
patrimonial, segundo a qual cada pessoa é um centro individualizado de bens, direitos e obrigações, de
forma que não há que se confundir débitos e créditos de uma pessoa jurídica com os das pessoas físicas
que integram seu quadro societário. Em se tratando de cobrança de créditos tributários, a regra também é
de observância obrigatória. Assim, somente nos poucos casos expressamente previstos no CTN é
possível a responsabilização do sócio por débitos da pessoa jurídica cujo quadro societário ele integra.