Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(FGV/Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal/SEFAZ-MT – 2015) Determinado Estado da Federação
aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a
dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.
A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.
A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.
A lei ordinária é válida em relação à base de cálculo mas não em relação à alíquota.
A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.
(CESPE/Juiz Federal Substituto/TRF – 5ª REGIÃO – 2015) Considerando um acordo bilateral celebrado entre
Brasil e Bolívia, no qual a União tenha concedido isenção de tributos estaduais e municipais para as operações
do gasoduto Brasil-Bolívia, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
Tratado internacional na área tributária, desde sua assinatura, pode ser invocado por particulares para a defesa de
seus direitos na esfera tributária.
Ao estabelecer como princípio regente nas relações internacionais a integração econômica com os países latinoamericanos,
a CF alterou o modo como o Brasil deve interpretar e integrar os tratados e convenções
internacionais às normas nacionais.
O acordo em questão é inconstitucional em virtude de ferir a vedação constitucional da instituição de isenção
heterônoma pela União.
O Estado Federal brasileiro, por ser representado pela União, não ultrapassou os limites do seu poder tributário ao
instituir a referida isenção de tributos de competência de estados e municípios.
Os tratados internacionais revogam as leis ordinárias, desde sua assinatura pelas representações dos países,
pois vige, no nosso ordenamento jurídico, o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados na área tributária.
(FUNDEP/Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas/TCE-MG – 2015) Sobre Direito Financeiro e/ou
Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A previsão constitucional geral é de que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição.
O Distrito Federal é competente para instituir, além de outros tributos, os impostos municipais.
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definindo os fatos
geradores, alíquotas, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição de 1988.
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de
determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse
ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
(FGV/Fiscal de Tributos/Prefeitura de Niterói – RJ – 2015) O Presidente, representando a República Federativa
do Brasil, celebra tratado internacional com outros dois Estados soberanos, com o objetivo de incrementar a
prestação de serviços de tecnologia para grandes projetos de infraestrutura. O acordo internacional, após
todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, passa a produzir seus
efeitos, dentre os quais a isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Considerando que esses
serviços estão incluídos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 e a jurisprudência do STF, é correto
afirmar que o tratado é:
inconstitucional ao estabelecer isenção heterônoma, vedada pelo artigo 151, III, da Constituição Federal em vigor, o
qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
constitucional, pois a vedação constitucional se volta à União, nada impedindo que a República Federativa do